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PL 2406/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1113/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 05/05/2020
Ementa
Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contaminação, coronavírus, doença ocupacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2446/2020 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2406/2020 (2)
PL 2446/2020; PL 3131/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2406/2020, pelo Deputado Carlos Bezerra  (MDB/MT), que "Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional. ".
08/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1457/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2446/2020 ao Projeto de Lei nº 1113/2020".
12/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2446/2020.
13/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2446/2020 apensada.
13/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 302
29/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1457/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.457/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.406/2020, ao qual o Projeto de Lei n. 2.446/2020 se encontra apensado, ao Projeto de Lei n. 1.113/2020. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 1.113/2020 para redistribuí-lo à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.113/2020: CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgente (art. 155 do RICD)]"
30/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF, o Memo nº 32/2021, solicitando a devolução deste e de seu apensado, PL 2446/2020,
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3131/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2406/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)