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PL 2188/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9256/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALDIR CABRAL - PTB/RJ 25/02/1991
Ementa
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.
Explicação da Ementa
INCLUINDO AS ENTIDADES RELIGIOSAS NAS RESTRIÇÕES PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMOVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/1991 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 2188/1991, pelo Dep. ALDIR CABRAL, que "aLTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES."
09/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9256/96. DOFC 10 01 96 PAG 0337 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1991 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2188/1991, pelo Dep. ALDIR CABRAL, que "aLTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES."
07/11/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDIR CABRAL. DCN1 08 11 91 PAG 22377 COL 01.
25/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
25/02/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 02 92 PAG 2325 COL 01.
06/08/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 08 92.
• RELATOR DEP WILSON MULLER.
12/08/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON MULLER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 10 03 95 PAG 2985 COL 01.
13/02/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2188-A/91). DCN1 03 03 95 PAG 2448 COL 01.
03/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 10 03 95. DCN1 04 03 95 PAG 2518 COL 02.
16/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/202/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
30/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON. PL. 2188-B/91.
24/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/111/95.
18/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1885/95-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9256/96. DOFC 10 01 96 PAG 0337 COL 01.