PL 2188/1991 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 9256/1996 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
ALDIR CABRAL - PTB/RJ | 25/02/1991 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
INCLUINDO AS ENTIDADES RELIGIOSAS NAS RESTRIÇÕES PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMOVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, RESTRIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, AÇÃO DE DESPEJO, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, LOCATARIO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, TEMPLO, IGREJA, EXIGENCIA, REGISTRO. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
25/02/1991 | Plenário (PLEN) Apresentação do PL 2188/1991, pelo Dep. ALDIR CABRAL, que "aLTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES." |
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09/01/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9256/96. DOFC 10 01 96 PAG 0337 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
25/02/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 2188/1991, pelo Dep. ALDIR CABRAL, que "aLTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES." | ||||||||||||||||||||
07/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDIR CABRAL. DCN1 08 11 91 PAG 22377 COL 01. | ||||||||||||||||||||
25/02/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
25/02/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 02 92 PAG 2325 COL 01. | ||||||||||||||||||||
06/08/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 08 92. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP WILSON MULLER. | ||||||||||||||||||||
12/08/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
31/08/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON MULLER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 10 03 95 PAG 2985 COL 01. | ||||||||||||||||||||
13/02/1995 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2188-A/91). DCN1 03 03 95 PAG 2448 COL 01. | ||||||||||||||||||||
03/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 10 03 95. DCN1 04 03 95 PAG 2518 COL 02. | ||||||||||||||||||||
16/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF SGM-P/202/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. | ||||||||||||||||||||
30/03/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON. PL. 2188-B/91. | ||||||||||||||||||||
24/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/111/95. | ||||||||||||||||||||
18/12/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF 1885/95-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
09/01/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 9256/96. DOFC 10 01 96 PAG 0337 COL 01. | ||||||||||||||||||||