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PL 2188/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9256/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALDIR CABRAL - PTB/RJ 25/02/1991
Ementa
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.
Explicação da Ementa
INCLUINDO AS ENTIDADES RELIGIOSAS NAS RESTRIÇÕES PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMOVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, RESTRIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, AÇÃO DE DESPEJO, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, LOCATARIO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, TEMPLO, IGREJA, EXIGENCIA, REGISTRO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/1991 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 2188/1991, pelo Dep. ALDIR CABRAL, que "aLTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES."
09/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9256/96. DOFC 10 01 96 PAG 0337 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1991 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2188/1991, pelo Dep. ALDIR CABRAL, que "aLTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES."
07/11/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDIR CABRAL. DCN1 08 11 91 PAG 22377 COL 01.
25/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
25/02/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 02 92 PAG 2325 COL 01.
06/08/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 08 92.
• RELATOR DEP WILSON MULLER.
12/08/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON MULLER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 10 03 95 PAG 2985 COL 01.
13/02/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2188-A/91). DCN1 03 03 95 PAG 2448 COL 01.
03/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 10 03 95. DCN1 04 03 95 PAG 2518 COL 02.
16/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/202/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
30/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON. PL. 2188-B/91.
24/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/111/95.
18/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1885/95-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9256/96. DOFC 10 01 96 PAG 0337 COL 01.