MPV 164/2004 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10865/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 29/01/2004 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Cria a contribuição para o PIS-PASEP - Importação e a COFINS-Importação, aplicando a Emenda Constitucional nº 42, de 2003 (Reforma Tributária), nos artigos 149, § 2º, inciso II e 195, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Altera as Lei nºs 10.833, de 2033 e 9.718, de 1998. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Mantido o Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (127) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
29/01/2004 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
02/02/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada no DOU de 02/02/2004. | ||||||||||||||||||||||
11/02/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
13/02/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/2/2004. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 18 02 04 pág 6505 col 02. |
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10/03/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - avulso | ||||||||||||||||||||||
16/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 03 04 pág 10393 col 02. |
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17/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 21/2004, pelo Dep. Mário Negromonte | ||||||||||||||||||||||
17/03/2004 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado. DCD 18 03 04 pág 10898 col 02. |
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17/03/2004 | Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:23) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 127 Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 57, 70 e 72 a 127 ; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 58 a 69 e 71; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 47 e 121, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 46, 48 a 120 e 122 a 127. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento, contra os votos do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 58 a 69 e 71, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | As Emendas de nºs 58 a 69 e 71 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 57, 70 e 72 a 127, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pela Liderança do PTB o Requerimento de DVS para a Emenda nº 47. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de DVS para a Emenda nº 102. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo Autor, Dep. Odacir Zonta (PP-SC) os Requerimentos que solicitam destaque para votação em separado para as Emendas de nºs 11, 43, 96 e 112. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2004, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das demais Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 36. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 89, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Zonta (PP-SC) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 89. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Odacir Zonta (PP-SC) que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 89. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 63, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 63. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 122, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 122. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 164-A/04) (PLV 21/04) DCD 18 03 04 PAG 10932 COL 01. |
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23/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/350/04. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF. 267/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta MPV, com PLV 25/04. | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Senado Federal e outros | ||||||||||||||||||||||
29/04/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação - Avulso - Letra B - PLV 25/04 do SF (MPV 164-A/04 - PLV 21/04 da CD) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/2004, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004, do Senado Federal, com Emenda de Redação. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Zarattini (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovados os artigos 1º a 43; o art. 44 (ressalvados os incisos II e III); o art. 45 (ressalvada a referência ao § 10, constante do inciso I, e os incisos II e VI); o art. 46 (ressalvada a referência ao art. 25, constante do inciso I, e o inciso V); e os arts 47 a 53, constantes do PLV 25/04, do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitados os incisos II e III, constantes do art. 44; a referência ao § 10, constante do inciso I do art. 45; os incisos II e VI do mesmo art. 45; a referência ao art. 25, constante do inciso I do art. 46; e o inciso V do mesmo art. 46, constantes do PLV 25/04, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Mantida a expressão "até 31 de dezembro de 2006", do inciso XX do art. 10, constante do art. 21 do PLV 25/04, do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB para votação do inciso II do art. 44 do PLV 25/04, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB para votação do inciso III do art. 44 do PLV 25/04, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator, contra os votos do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (MPV 164-C/04) (PLV 25/04 - SF) DCD 30 04 04 PAG 19338 COL 01. |
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29/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 10865/2004. DOU 30 04 04 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 201/04-PE. Razões do veto: DOU 30 04 02 PÁG 25 COL 01 . | ||||||||||||||||||||||
30/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Sanção, através da Mensagem 22/04.. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 17. DCN de 16/04/08 PÁG 876 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. | ||||||||||||||||||||||