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PL 1767/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1653/2019 (Nº Anterior: PLS 21/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Correa Filho - DEM/SP 05/07/2011
Ementa
Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido.
Explicação da Ementa
Para que os consumidores confiram os pesos apresentados nas embalagens.
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, instalação, balança digital, consumidor, medição, peso, embalagem, produto pré-medido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.767/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1653/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 14/08/2013 -
pela rejeição.


04/09/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 05/10/2011 -
Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação.


19/10/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1767/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido".
05/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 35031 COL 01.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
05/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
10/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
12/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011)
24/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).
Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação.
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP).
Aprovado o Parecer.
24/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
27/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 28/10/11, PÁG 59250 COL 01, Letra A.
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
08/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2012)
22/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6184/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio no despacho da tramitação do Projeto de Lei nº 1.767, de 2011".
05/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 6.184/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.184/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.767/2011 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se."
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.767/2011: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinária.
07/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 221/12 - COPER solicitando a devolução deste.
08/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
08/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)
22/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2012)
06/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE).
pela aprovação.
03/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o parecer.
03/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), para refazer o parecer.
17/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
14/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE).
pela rejeição.
28/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado José Augusto Maia.
04/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Devolução à CCP.
11/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Á SGM o Of. 486/13-CDEIC - Comunicando pareceres divergentes em relação a este
12/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 13/09/13, PÁG 40511 COL 01, Letra B.
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 486/2013, da CDEIC, comunicando que o PL n. 1.767/2011 recebeu pareceres divergentes na CDC e na CDEIC.
24/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.767/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1519/2015, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO de proposições".
24/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1519/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 218/2019, pela Deputadoa Eli Corrêa Filho DEM, que:"Requer o DESARQUIVAMENTO de proposições".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019.
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1653/2019.
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1653/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1767/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/11/2012 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.767/2011: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinária.
24/09/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.767/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 1767/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1767/2011 Parecer do Relator 22/12/2011 Fábio Ramalho Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1767/2011 Substitutivo 23/12/2011 Fábio Ramalho Dê-se ao projeto a seguinte redação:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1767/2011 Parecer do Relator 05/10/2011 Nilda Gondim Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 1767/2011 Parecer de Comissão 19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 1767/2011 Voto em Separado 17/04/2013 Guilherme Campos Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido.
PRL 1 CDEICS => PL 1767/2011 Parecer do Relator 14/08/2013 José Augusto Maia pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 1767/2011 Parecer de Comissão 04/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos..
pela rejeição.
PL 1767/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6184/2012 => PL 1767/2011 Requerimento de Redistribuição 10/10/2012 Guilherme Campos Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio no despacho da tramitação do Projeto de Lei nº 1.767, de 2011.
REQ 1519/2015 => PL 1767/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/04/2015 Eli Corrêa Filho Requer o DESARQUIVAMENTO de proposições.
REQ 218/2019 => PL 418/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Eli Corrêa Filho Requer o DESARQUIVAMENTO de proposições