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PL 4789/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PFL/SP 31/05/2001
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, negação, recusa, créditos, consumidor, ausência, fornecimento, banco de dados, formulário, inclusão, nome, número, cadastro, pessoa física, pessoa jurídica, empresa, devedor, avalista, fiador, endereço, valor, débitos, registro, inadimplemento, assinatura, empregado, departamento, tipicidade, crime, infrator, pena de detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2002 Apense-se ao PL-5220/2001.
Deferido requerimento nº 143/02, do Dep. Paes Landim, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP)
04/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM e CCJR - Artigo 24, II.
Publicação Inicial.
DCD de 05 06 01 PÁG 26560.
13/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Ronaldo Vasconcellos
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação.
08/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 5220/01, A ESTE.
15/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta pelo Relator
21/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5220/2001.
Deferido requerimento nº 143/02, do Dep. Paes Landim, solicitando esta apensação.
22/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta pelo Relator
10/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Não apensação desta à Proposição PL-5220/2001 por ter sido votado o mérito da principal.
Devolução à Mesa para novo despacho.
12/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta de Ofício
17/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REVISÃO DO DESPACHO APOSTO AO REQUERIMENTO 143/2002 DO DEP. PAES LANDIM PARA INDEFERIR A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5220/01. DCD 18 09 02 PÁG 42615 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4789/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR - Artigo 24, II.
21/05/2002 Apense-se ao PL-5220/2001.
Deferido requerimento nº 143/02, do Dep. Paes Landim, solicitando esta apensação.
PL 4789/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4789/2001 Parecer do Relator 11/12/2001 Ronaldo Vasconcellos Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação.