PL 7161/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11795/2008

Origem:

PLS 533/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Aelton Freitas - PL/MG

31/05/2006

Ementa

Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 5.768, de 1971; 8.036, de 1990; 7.691, de 1988; 8.177, de 1991 e o Decreto nº 70.951, de 1972.

Indexação

Funcionamento, sistema, consórcio, acesso, consumo, bens, serviço, definição, empresa administradora, composição, depositário, recursos, diretor, gerente, sócio, Banco Central do Brasil (Bacen), órgão regulador, fiscalização, intervenção, contrato de adesão, participação, grupo, funcionamento, assembléia geral extraordinária, reunião ordinária, valor, pagamento, encerramento, destinação, saldo, disponibilidade financeira, liquidação extrajudicial, penalidade, valor, multa, registro, averbação, aquisição, imóveis. _Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, prestações, contrato, participação, grupo, consórcio, bens imóveis, liquidação, amortização, saldo devedor, lance, valor, imóvel residencial. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Consórcio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2006

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL n.º 1.472/03 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7161/2006, do Senado Federal - Aélton Freitas, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios.

"

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício do SF nº 993/06, encaminhando o PLS 533/03, para revisão pela CD.

07/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1472/2003.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retifica o Ato da Presidência datado de 16 de outubro de 2003, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1472, de 2003, em face ao novo despacho da Mesa, que apensa o referido projeto ao Projeto de Lei nº 7161, de 2006, do Senado Federal, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 1472, de 2003.

14/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 06 06 PAG 30212 COL 01.

24/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4428/2006, pelo Dep. José Otávio Germano, que " Solicita a criação de Comissão Temporária afim de estudar o PL 7161 de 2006."

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-7161/2006 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.

18/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 03/04/08 PÁG 12502 COL 02.

02/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Recebimento pela PL716106, com as proposições PL-1472/2003, PL-1525/2003, PL-2471/2003 apensadas.

08/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

09/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)

17/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 10 emendas.

24/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Apresentação do REQ 2/2008 PL716106, pelo Dep. Décio Lima, que "requer a retirada das emendas de nº 08, 09 e 10 feitas ao PL nº7161 de 2006."

•

Deferido o requerimento REQ 2/2008 PL716106 => PL 7161/2006 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

13/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL716106, pelo Dep. Alex Canziani

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7161/2006; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste com duas emendas. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 2471/2003, do PL 1472/2003, apensados, da Emenda 1/2008 da PL716106, da Emenda 2/2008 da PL716106, da Emenda 3/2008 da PL716106, da Emenda 4/2008 da PL716106, da Emenda 5/2008 da PL716106, da Emenda 6/2008 da PL716106 e da Emenda 7/2008 da PL716106. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1525/2003, apensado.

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 7161/2006. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 2471/2003, do PL 1472/2003, apensados, da Emenda 1/2008 da PL716106, da Emenda 2/2008 da PL716106, da Emenda 3/2008 da PL716106, da Emenda 4/2008 da PL716106, da Emenda 5/2008 da PL716106, da Emenda 6/2008 da PL716106 e da Emenda 7/2008 da PL716106. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1525/2003, apensado.

13/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Aprovado o Parecer.

14/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 15/05/08, PÁG 20998 COL 01,Letra A.

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2008): Projeto de Lei nº 7161/2006, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 1472/2003, 1525/2003 e 2471/2003, apensados, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. O Projeto de Lei nº 1525/2003, apensado, com parecer pela inadequação financeira e orçamentária, também está sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

28/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

29/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 1.472/03 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.

•

Ofício SGM-P 673/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

30/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

10/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

16/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 328/08/PS-GSE.

19/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.504/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

08/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11795/2008. DOU 09/10/08 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 762/08-PE DOU 09/10/08 PÁG 08 COL 02.

13/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 516/08 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os vetos.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 164/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 46/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1445 COL 01).

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7161/2006 Emendas apresentadas

PL 7161/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/06/2006

PL 7161/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 CCJC => PL 7161/2006

Redação Final

04/06/2008

Roberto Magalhães

PL 7161/06 - SISTEMA ÚNICO DE CONSÓRCIOS (PL716106 - 53ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PL716106 => PL 7161/2006

Parecer do Relator

13/05/2008

Alex Canziani

PL 7161/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 7161/06 - SISTEMA ÚNICO DE CONSÓRCIOS (PL716106 - 53ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2/2008 PL716106 => PL 7161/2006

Requerimento

24/04/2008

Décio Lima

Requer a retirada das emendas de nº 08, 09 e 10 feitas ao PL nº7161 de 2006.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4428/2006 => PL 7161/2006

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo

24/11/2006

José Otávio Germano

Solicita a criação de Comissão Temporária afim de estudar o PL 7161 de 2006.