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PL 5241/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PMDB/MG 17/05/2005
Ementa
Dispõe sobre a proibição da pesca comercial das espécies que especifica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a pesca comercial do Marlin Azul e do Marlin Branco.
Indexação
Proibição, pesca profissional, comercialização, transporte, beneficiamento, industrialização, espécie, pescado, limitação, prazo, liberação, definição, quantidade, tamanho, espécie, período, defeso, realização, estudo, desenvolvimento sustentável, pesca, penalidade, infrator, aplicação, lei federal, Crime contra o Meio Ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Willian (PMDB-MG).
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26/05/05 PAG 21169 COL 01.
27/05/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
03/06/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF)
06/06/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005
13/06/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do PRL 1 CMADS, pelo Dep. Jorge Pinheiro
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação, com emenda.
09/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista ao Deputado Sarney Filho.
16/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
24/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PROJETO DE LEI N.º 6.260, DE 2005, pelo Deputado(a) Carlos Willian, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/12/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Leonardo Monteiro e Luciano Zica, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho
12/12/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63357 COL 01 - Letra A.
29/03/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)
31/03/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)
11/04/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/01/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 275 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2082, de 2007, pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG), que "requer o desarquivamento dos PL's n°s 5241 e 6260, de 2005."
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Req.. 2082/07, conforme o seguinte teor do despacho: "Indefiro, nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD, o desarquivamento dos Projetos de Lei de números 6.260/2005 e 5.241/2005, tendo em vista a intempestividade do pedido. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 13/12/07 PÁG 66365 COL 02.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5241/2005    Emendas apresentadas
PL 5241/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5241/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 5241/2005 Parecer do Relator 26/10/2005 Jorge Pinheiro Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CMADS => PL 5241/2005 Voto em Separado 22/11/2005 Sarney Filho Dispõe sobre a proibição da pesca comercial das espécies que especifica e dá outras providências
PAR 1 CMADS => PL 5241/2005 Parecer de Comissão 07/12/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Leonardo Monteiro e Luciano Zica, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação, com emenda.
PL 5241/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2082/2007 => PL 5241/2005 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/12/2007 Carlos Willian         Requer o desarquivamento de proposições