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PL 1321/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7508/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 29/04/2015
Ementa
Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado e legitima a Ordem dos Advogados do Brasil a representação.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, tipicidade, crime, violação, direitos, prerrogativa, advogado, limitação, atividade profissional, penalidade, conselho seccional, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), direito de representação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2015 Apense-se à(ao) PL-7508/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1321/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado e legitima a Ordem dos Advogados do Brasil a representação".
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7508/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 47 COL 01.
18/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir o dever de sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia o direito de ampla defesa (PL 1321/2015)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1321/2015    Emendas apresentadas
PL 1321/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2015 Apense-se à(ao) PL-7508/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1321/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 36/2015 CCJC => PL 1321/2015 Requerimento de Audiência Pública 13/08/2015 Chico Alencar Requer Audiência Pública para discutir o dever de sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia o direito de ampla defesa (PL 1321/2015).