PLV 26/2006 => MPV 321/2006 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11434/2006 | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | MPV 321/2006 | |||||||||||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||||
MPV 321/2006 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Luiz Sérgio - PT/RJ | 22/11/2006 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
_ Alteração, Lei de Dexindexação da Economia, financiamento habitacional, casa própria, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, autorização, contrato imobiliário, instituição financeira, mutuário, crédito imobiliário, opção, cláusula, atualização, índice, depósito, Conta de poupança, ausência, aplicação, Taxa Referencial (TR), data, aniversário, assinatura, contrato, proibição, utilização, índice econômico. _ Autorização, empresa, inscrição, parcelamento especial, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), antecipação, pagamento, débito tributário, dívida consolidada, cálculo, valor, prestação (pagamento), desconto, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), mês, anterioridade, opção, pagamento antecipado, utilização, compensação, crédito tributário, contribuição social, administração, Secretaria da Receita Federal , Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), normatização, programa (administração), parcelamento, prazo determinado, quitação, saldo devedor, parcela, participante, desistência , ação judicial, resultado, apuração, recebimento, reserva de capital, exclusão, tributação, lucro líquido, integralização, capital social, tributação. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
28/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11434/2006. DOU 29 12 06 PÁG 29 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.177/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 184 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
22/11/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PLV 26/2006, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências." | |||||||||||||||||||||||||
19/12/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação a MPV-321/2006. | |||||||||||||||||||||||||
28/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11434/2006. DOU 29 12 06 PÁG 29 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.177/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 184 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
PLV 26/2006 => MPV 321/2006 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||