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PL 4067/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13959/2019
Origem: PLS 138/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Davim - PV/RN 16/12/2015
Ementa
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Indexação
Criação, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), verificação, aquisição, conhecimento, habilidade, competência, exercício profissional, Sistema Único de Saúde (SUS), Conselho Federal de Medicina (CFM), diploma de conclusão de curso, universidade estrangeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2019 Despacho exarado no PL 4.067/2015, conforme o seguinte teor: Em virtude da apensação do Projeto de Lei n. 6.075/2019 ao Projeto de Lei n. 4.067/2015, revejo o despacho inicial aposto a este, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.067/2015: CSSF, CE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade].
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13959/2019. DOU 19/12/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 712/19-PE). Razões do veto: DOU 19/12/19 PÁG 09 COL 01.
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 103/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 4067/2015. Resultado: mantido o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1885/2015, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012, de autoria do Senador Paulo Davim, constante dos autógrafos em anexo, que " Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).
16/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4067/2015, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7841/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 560 COL 01.
05/02/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6461/2017, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.067, de 2015, do Projeto de Lei 7.841, de 2014".
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 6.461/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.067/2015 do Projeto de Lei n. 7.841/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.067/2015: à CSSF, à CE, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.].
30/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Mem. nº 87/2017 - COPER, informando sobre desapensação deste e encaminhando etiqueta com novo despacho.
31/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
01/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
09/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação.
13/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia, Geraldo Resende, Jorge Solla, Mandetta e Marcus Pestana.
04/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
10/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com emendas.
11/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/07/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
17/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2017, Letra A.
18/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2017)
31/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF.
18/04/2018 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Prof. Gedeão Amorim (PMDB-AM), Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela aprovação deste e da Emenda Adotada nº 1 pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada nº 2 pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF.
09/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8620/2018, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei nº 4.067/2015".
30/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 706 COL 01, Letra B.
17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
18/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2018)
12/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
14/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com substitutivo de redação; e pela rejeição da Emenda nº 2/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 271/2018, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para discutir o PL 4067/2015, que 'Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)'".
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves, PRL 1 CCJC.
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com substitutivo de redação; e pela rejeição da Emenda nº 2/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Guimarães e Hiran Ginçalves.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado José Guimarães, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Retirado o pedido de Verificação de Votação.
Dipensada a leitura do Parecer do Relator por acordo.
Concedida vista coletiva a todos os membros da Comissão.
29/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1602/2019, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC), que: "Requer a revisão do despacho inicial do PL Nº 4067/2015, com a finalidade de incluir análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
".
Apresentação do Requerimento n. 1603/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves PP, que:"Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 4067, de 2015 para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie o seu mérito".
13/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.602/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.602/2019, porquanto o mérito do Projeto de Lei n. 4.067/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
Indeferido o Requerimento n. 1603/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.603/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.067/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
26/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1844/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)".
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6075/2019. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação as proposições passarão a tramitar sujeitas à apreciação de Plenário.
20/11/2019 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Hiran Gonçalves que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 4.067/2015, que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1844/2019.
Apresentação do Requerimento n. 2998/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº  6.118, de 2019, ao Projeto de Lei nº 4.067, de 2015".
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da apensação do PL 6075/19, determino que a matéria também seja apreciada pela CCJC quanto ao mérito. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
22/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no PL 4.067/2015, conforme o seguinte teor: Em virtude da apensação do Projeto de Lei n. 6.075/2019 ao Projeto de Lei n. 4.067/2015, revejo o despacho inicial aposto a este, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.067/2015: CSSF, CE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade].
26/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3028/2019, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 4.865, de 2019 com o PL nº 4.067, de 2015, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas e, portanto, correlatas".
26/11/2019 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta matéria na forma do Substitutivo apresentado.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento. Sim 1; não 268; abstenção 1; total 270.
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.067, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; da apensada e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: REPUBLICANOS: Emenda 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Retirado o DTQ 1: PT: Emenda 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.067-C/2015).
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 6.075/2019, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4.067, de 2015, principal, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/2019 - 13h55 - 386ª Sessão).
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1408/2019/SGM-P.
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
06/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento 3.028/2019, conforme o seguinte teor: Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 3.028/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, porquanto o Projeto de Lei n. 4.067/2015 foi remetido ao Senado Federal em 27/11/2019. Publique-se. Oficie-se.
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.998/2019, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.998/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.067/2015 foi aprovado na 1ª Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 26/11/2019. Publique-se. Oficie-se."
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13959/2019. DOU 19/12/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 712/19-PE). Razões do veto: DOU 19/12/19 PÁG 09 COL 01.
07/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 31/2020 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 103/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 4067/2015. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4067/2015    Emendas apresentadas
PL 4067/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/01/2016 Apense-se à(ao) PL-7841/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/05/2017 Defiro o Requerimento n. 6.461/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.067/2015 do Projeto de Lei n. 7.841/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.067/2015: à CSSF, à CE, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.].
21/11/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da apensação do PL 6075/19, determino que a matéria também seja apreciada pela CCJC quanto ao mérito. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
22/11/2019 Despacho exarado no PL 4.067/2015, conforme o seguinte teor: Em virtude da apensação do Projeto de Lei n. 6.075/2019 ao Projeto de Lei n. 4.067/2015, revejo o despacho inicial aposto a este, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.067/2015: CSSF, CE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade].
PL 4067/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4067/2015 Parecer do Relator 14/11/2018 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com substitutivo de redação; e pela rejeição da Emenda nº 2/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PEP 1 CCJC => PL 4067/2015 Parecer às Emendas de Plenário 26/11/2019 Ricardo Barros Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
SBT 1 CCJC => PL 4067/2015 Substitutivo 26/11/2019 Ricardo Barros
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4067/2015 Parecer do Relator 07/12/2017 Lelo Coimbra Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF.
CVO 1 CE => PL 4067/2015 Complementação de Voto 18/04/2018 Lelo Coimbra Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela aprovação deste e da Emenda Adotada nº 1 pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada nº 2 pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF.
PAR 1 CE => PL 4067/2015 Parecer de Comissão 18/04/2018 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste e da Emenda Adotada 1 pela CSSF, e pela rejeição da Emenda Adotada 2 pela CSSF.
PEP 1 CE => PL 4067/2015 Parecer às Emendas de Plenário 26/11/2019 Ricardo Barros Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4067/2015 Parecer do Relator 09/06/2017 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 4067/2015 Parecer do Relator 10/07/2017 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CSSF => PL 4067/2015 Parecer de Comissão 11/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação.
PEP 1 CSSF => PL 4067/2015 Parecer às Emendas de Plenário 26/11/2019 Ricardo Barros Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4067/2015 Parecer Proferido em Plenário 26/11/2019 Ricardo Barros Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta matéria na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 4067/2015 Redação Final 26/11/2019 Ricardo Barros Redacao Final
PL 4067/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 271/2018 CCJC => PL 4067/2015 Requerimento de Audiência Pública 04/12/2018 Fausto Pinato Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para discutir o PL 4067/2015, que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6461/2017 => PL 7841/2014 Requerimento de Desapensação 16/05/2017 Hiran Gonçalves Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.067, de 2015, do Projeto de Lei 7.841, de 2014.
REQ 8620/2018 => PL 4067/2015 Requerimento de Redistribuição 09/05/2018 Sóstenes Cavalcante Solicita redistribuição à Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei nº 4.067/2015.
REQ 1602/2019 => PL 4067/2015 Requerimento de Redistribuição 29/05/2019 Alan Rick Requer a revisão do despacho inicial do PL Nº 4067/2015, com a finalidade de incluir análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
REQ 1603/2019 => PL 4067/2015 Requerimento de Redistribuição 29/05/2019 Hiran Gonçalves Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 4067, de 2015 para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie o seu mérito.
REQ 1844/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/06/2019 Hiran Gonçalves Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 4.067/2015, que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).".
REQ 2998/2019 Requerimento de Apensação 20/11/2019 Alexandre Padilha Requer a apensação do Projeto de Lei nº  6.118, de 2019, ao Projeto de Lei nº 4.067, de 2015.
REQ 3028/2019 Requerimento de Apensação 26/11/2019 Gastão Vieira Requer a tramitação conjunta do PL nº 4.865, de 2019 com o PL nº 4.067, de 2015, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas e, portanto, correlatas.