Imprimir

PL 7064/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13726/2018
Origem: PLS 214/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Armando Monteiro - PTB/PE 08/03/2017
Ementa
Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2615/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13726/2018. DOU 09/10/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 565/18-PE). Razões do veto: DOU 09/10/18 PÁG 04 COL 02.
19/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 482/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.064/2017.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7064/2017, pelo Senado Federal, que: "Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
08/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 112/17, do Senado Federal, que  submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2615/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2615/2015.
28/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 273 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2615/2015 apensada.
26/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7685/2017.
04/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL. 2615/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/17, apensado.
05/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Erika Kokay.
16/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
28/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2615/2015, apensado,  com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/2017, apensado.
30/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2615/2015, PL-7685/2017 apensadas.
06/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17 PÁG 260 COL 01, Letra A.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017)
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7229/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7685/2017 do PL 7064/2017".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.229/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.229/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 7.685/2017 e 7.064/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
17/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva.
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
18/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
25/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 145 COL 01, Letra B.
27/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2018).
10/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/05/2018 16:26:00. Não foram apresentados recursos.
14/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 485/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2615/2015, PL-7685/2017 apensadas.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
16/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
22/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
04/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/18/PS-GSE.
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PLs nºs 2.615/2015 e 7.685/2017, em função do arquivamento deles, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
18/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.061/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
08/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13726/2018. DOU 09/10/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 565/18-PE). Razões do veto: DOU 09/10/18 PÁG 04 COL 02.
19/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 482/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.064/2017.