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PL 7064/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13726/2018
Origem: PLS 214/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Armando Monteiro - PTB/PE 08/03/2017
Ementa
Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Indexação
Desburocratização,  Administração Pública,    Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, prestação de serviços, serviços públicos, cidadão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2615/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13726/2018. DOU 09/10/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 565/18-PE). Razões do veto: DOU 09/10/18 PÁG 04 COL 02.
19/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 482/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.064/2017.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7064/2017, pelo Senado Federal, que: "Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
08/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 112/17, do Senado Federal, que  submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2615/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2615/2015.
28/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 273 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2615/2015 apensada.
26/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7685/2017.
04/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL. 2615/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/17, apensado.
05/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Erika Kokay.
16/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
28/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2615/2015, apensado,  com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/2017, apensado.
30/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2615/2015, PL-7685/2017 apensadas.
06/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17 PÁG 260 COL 01, Letra A.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017)
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7229/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7685/2017 do PL 7064/2017".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.229/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.229/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 7.685/2017 e 7.064/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
17/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva.
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
18/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
25/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 145 COL 01, Letra B.
27/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2018).
10/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/05/2018 16:26:00. Não foram apresentados recursos.
14/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 485/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2615/2015, PL-7685/2017 apensadas.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
16/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
22/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
04/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/18/PS-GSE.
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PLs nºs 2.615/2015 e 7.685/2017, em função do arquivamento deles, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
18/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.061/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
08/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13726/2018. DOU 09/10/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 565/18-PE). Razões do veto: DOU 09/10/18 PÁG 04 COL 02.
19/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 482/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.064/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7064/2017    Emendas apresentadas
PL 7064/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2615/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 7064/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7064/2017 Parecer do Relator 27/09/2017 Betinho Gomes Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
PRL 2 CCJC => PL 7064/2017 Parecer do Relator 17/10/2017 Betinho Gomes Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
PRL 3 CCJC => PL 7064/2017 Parecer do Relator 24/10/2017 Betinho Gomes Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva.
PAR 1 CCJC => PL 7064/2017 Parecer de Comissão 24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva.
RDF 1 CCJC => PL 7064/2017 Redação Final 16/05/2018 Betinho Gomes
PARF 1 CCJC => PL 7064/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 22/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7064/2017 Parecer do Relator 04/07/2017 Jorge Côrte Real Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL. 2615/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/17, apensado.
SBT 1 CTASP => PL 7064/2017 Substitutivo 04/07/2017 Jorge Côrte Real Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PRL 2 CTASP => PL 7064/2017 Parecer do Relator 28/08/2017 Jorge Côrte Real Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2615/2015, apensado, e pela rejeição do PL 7685/2017, apensado.
SBT 2 CTASP => PL 7064/2017 Substitutivo 28/08/2017 Jorge Côrte Real Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PAR 1 CTASP => PL 7064/2017 Parecer de Comissão 30/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2615/2015, apensado,  com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/2017, apensado.
SBT-A 1 CTASP => PL 7064/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 05/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a racionalização de procedimentos no âmbito da Administração Pública Federal.
PL 7064/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7229/2017 => PL 7064/2017 Requerimento de Desapensação 13/09/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7685/2017 do PL 7064/2017