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PL 3819/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14298/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcos Rogério - DEM/RO 22/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2021 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/01/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14298/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 15/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 118/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (27) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 840/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.819, de 2020, de autoria do Senador Marcos Rogério, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.233 , de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras provid ências",
22/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3819/2020, pelo Senado Federal (DEM-RO), que: "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
".
11/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 168/2021, pelos Deputados Silas Câmara (REPUBLIC/AM) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei 3819, de 2020, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 175.
23/02/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
29/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
30/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021)
15/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Foram apresentadas 23 emendas.
25/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelo Deputado Paulo Ganime  (NOVO/RJ), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 3819/2020, sobre os critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros".
26/05/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 168/2021 dos Srs. Silas Câmara e Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei 3819, de 2020, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 168/2021.
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho  (PSB/SC).
27/05/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para debater o PL 3819/2020, sobre os critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
08/06/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2292/2021.
13/12/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2807/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3241 de 2021 do Projeto de Lei nº 3819 de 2020".
14/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta  (REPUBLIC/PB).
15/12/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 370; total: 415.
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.819/20 e do PL 2.292/2021, apensado, e das emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 23, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 3,4,9,12,15 e 21 e do PL 3.241/21, apensado.
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.819/20 e do PL 2.292/21, apensado, e das emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transporte, nos termos do Substitutivo adotado pela Relator da Comissão de Viação e Transportes; e pela rejeição das demais e do PL 3.241/21, apensado.
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. Sim: 394; não: 45; abstenção: 1: total: 440.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
• Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Hugo Motta, Líder do Republicanos, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitadas", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. Sim: 64; não: 220; abesteção: 1; total: 285.
• Retirado o DTQ 2: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
• Prejudicado o DTQ 3: PCdoB: destaque do inciso II, do § 3º, do Art. 47-B, da Lei nº 10.233, de 2001, com redação dada pelo Art. 2º do Substitutivo ao PL 3819, de 2020, com vista a sua rejeição. (art. 161, I)
• Votação do DTQ 4: NOVO: destaque para votação em separado da expressão “e econômica” constante do caput do artigo 47-B da Lei 10233, de 05 de junho de 2001, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 3819/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 1: PT: destaque do inciso II, do §3º, do artigo 47-B da Lei nº 10.233/2001, alterada pelo artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL 3.819/2020, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Mantido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.819-A/2020).
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei nº 2.292/2021, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta  (REPUBLIC/PB).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta  (REPUBLIC/PB).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.590/2021/SGM-P.
16/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 836/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
05/01/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14298/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 15/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 118/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
18/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 109/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.