TRANSFORMADO NA LEI 8693/93. DOFC 04 08 93 PAG 11137 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 477/93-PE E MENSAGEM 86/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 04 08 93 PAG 11144 COL 02. MANTIDO O VETO EM 01 09 99.
| PL 3494/1993 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8693/1993 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 03/02/1993 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, URBANO E SUBURBANO, DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| NORMAS, DESCENTRALIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, ZONA SUBURBANA, PASSAGEIRO, FERROVIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. CRITERIOS, TRANSFERENCIA, ALIENAÇÃO, AÇÕES, ATIVO, PESSOAL, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, (RFFSA), (AGEF), CAPITAL SOCIAL, EMPRESA SUBSIDIARIA, (CBTU), (TRENSURB), UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS. AUTORIZAÇÃO, CISÃO, (CBTU), FACILITAÇÃO, TRANSFERENCIA, PREVISÃO, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AQUISIÇÃO, PERMUTA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, CREDITOS, COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 03/08/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8693/93. DOFC 04 08 93 PAG 11137 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 477/93-PE E MENSAGEM 86/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 04 08 93 PAG 11144 COL 02. MANTIDO O VETO EM 01 09 99. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 03/02/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 02 93 PAG 2810 COL 01. REP: DCN1 15 06 93 PAG 12459 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 03/02/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CEIC, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 15/03/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS SANTANA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1391/88. | ||||||||||||||||||||
| 30/06/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO PL. 1391/88. INVERSÃO DA ORDEM DOS PARECERES. DESIGNAÇÃO DO DEP JONES SANTOS NEVES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NELSON MARQUEZELLI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS SANTANA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP ERNESTO GRADELLA E JOSE CARLOS ALELUIA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DA EMENDA 01 PELOS DEP NILSON GIBSON E GENEBALDO CORREIA E 02 PELO DEP JOSE SERRA E LUIS EDUARDO DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS SANTANA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS JA ACOLHIDAS EM SEU PARECER. DESIGNAÇÃO DO DEP JONES SANTOS NEVES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 07 E 08 DA CVT E PELA REJEIÇÃO DAS 04, 06 E 09 E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. DESIGNAÇÃO DO DEP NELSON MARQUEZELLI PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DA CVT, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA ESTE PROJETO SOBRE O PL. 1391/88. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CVT, DE 01 A 09, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADO O PL. 1391/88. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO, EM SEPARADO, DO DEP JOÃO THOME, PARA REJEIÇÃO DA EMENDA DA CVT 04. REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DA CVT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DO DEP JOÃO THOME, PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 06 DA CVT. REJEIÇÃO DA EMENDA 06 DA CVT. CONTINUA... | ||||||||||||||||||||
| • | CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DO DEP JOÃO THOME, PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 09 DA CVT. REJEIÇÃO DA EMENDA 09 DA CVT. | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT. | ||||||||||||||||||||
| 30/06/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3494-A/93. DCN1 01 07 93 PAG 14063 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 06/07/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-249/93. | ||||||||||||||||||||
| 14/07/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-544/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 03/08/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8693/93. DOFC 04 08 93 PAG 11137 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 477/93-PE E MENSAGEM 86/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 04 08 93 PAG 11144 COL 02. MANTIDO O VETO EM 01 09 99. | ||||||||||||||||||||
| 18/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 86/93-CN. DCN 19 08 93 PAG 2017 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 18/08/1993 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MAGNO BACELAR, CID SABOIA DE CARVALHO E ALVARO PACHECO. DEPUTADOS: CARLOS SANTANA, NELSON MARQUEZELLI E JONES SANTOS NEVES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 07 09 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 17 09 93. DCN 19 08 93 PAG 2031 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 08/09/1993 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. | ||||||||||||||||||||
| 16/03/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQ. 042 E 044/94-CN. | ||||||||||||||||||||
| 30/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. LEITURA DE REQUERIMENTO 031/95-CN, DOS DEP ARLINDO CHINAGLIA E SERGIO MACHADO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE VETO DA ORDEM DO DIA. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. LEITURA DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE 032/95-CN, DO DEP SERGIO MACHADO E OUTROS, PARA APRECIAÇÃO DESTE VETO EM OUTRA OPORTUNIDADE. | ||||||||||||||||||||
| 26/04/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 064/95-CN, DO DEP GERMANO RIGOTTO E OUTROS, PARA RETIRADA DESTE PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O REQUERIMENTO 068/95-CN, DO DEP JOSE MACHADO, NOS MESMOS TERMOS. DCN1 27 04 95 PAG 2441 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 04/05/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 088/95-CN. DCN1 05 05 95 PAG 2976 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/09/1999 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO E GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. -PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 01: SIM-264; NÃO 104; ASB 01; NUL 03; TOTAL 372: MANUTENÇÃO. -PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 01: SIM 264; NÃO 104; ABS 02; NULO 02; TOTAL 371; MANUTENÇÃO. -PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 01: SIM 263; NÃO 104; ABS NUL 02; TOTAL 371: MANUTENÇÃO. -INCISO I DO PARAGRAFO QUARDO DO ARTIGO 01; SIM 264; NÃO 104; ABS 01; NUL 02; TOTAL 371; MANUTENÇÃO. -INCISO II DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 01: SIM 264; NÃO 103; ABS 02; NUL 02: TOTAL 371; MANUTENÇÃO. -INCISO III DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 01: SIM 263; NÃO 104; ABS 02; NUL 02; TOTAL 371:MANUTENÇÃO. -INCISO IV DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 01; SIM 262; NÃO 106; ABS 01; NUL 02: TOTAL 371: MANUTENÇÃO. -PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 01: SIM 264; NÃO 103: ABS- 01: NUL-02: TOTAL-370 : MANUTENÇÃO. -PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 01: SIM-263: NÃO -104: ABS-01: NUL-02: TOTAL-370: MANUTENÇÃO. DCD 02 09 99 PAG 13084 COL 01. PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 01: SOM-263; NÃO- 103; ABS-02; NUL-02; TOTAL TOTAL-370; MANUTENÇÃO. - ARTGO SEGUNDO, 'CAPUT' ; SIM-264; NÃO-103; ABS-01; NUL-02; TOTAL-370: MANUTENÇÃO. - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 02: SIM- 265; NÃO-102; ABS-02; TOTAL-370: MANUTENÇÃO. -ARTIGO QUINTO: SIM-263: NÃO-NÃO-104; ABS-01; NULO-02; TOTAL-370: MANUTENÇÃO. -ARTIGO SEXTO 'CAPUT' : SIM-249; NÃO-117; ABS-02; NUL- 02; TOTAL-370: MANUTENÇÃO. - PARAGRAFOI PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-250; NÃO-116:ABS-02; NUL-02; TOTAL 370: MANUTENÇÃO. PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO: SIM-250: NÃO-116; ABS-01; NUL-03; TOTAL-370: MANUTANÇÃO. PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO SEXTO: SIM-263; NÃO 103; ABSO-01; NUL-02; TOTAL-369: MANUTENÇÃO. PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO SEXTO: SIM-250; NÃO-117; ABS-01: NUL-02; TOTAL-370: MANUTANÇÃO. PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO SEXTO: SO,-263; NÃO-103; ABS-02; TOTAL-370: MANUTENÇÃO. DCN 02 09 99 PAG 13084 COL 01. | ||||||||||||||||||||