|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 153/2020 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Paulão - PT/AL, Sergio Vidigal - PDT/ES, Mauro Nazif - PSB/RO, Gonzaga Patriota - PSB/PE, Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT, Olival Marques - DEM/PA, Genecias Noronha - SOLIDARI/CE, Dagoberto Nogueira - PDT/MS, Hélio Costa - REPUBLIC/SC, Jorge Solla - PT/BA, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Toninho Wandscheer - PROS/PR, Alexandre Serfiotis - PSD/RJ, Alencar Santana Braga - PT/SP, Chiquinho Brazão - AVANTE/RJ, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, José Guimarães - PT/CE, Marcon - PT/RS, João Daniel - PT/SE, Rui Falcão - PT/SP e outros |
05/02/2020 |
|
|
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
17/02/2020 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
17/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
17/11/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Parecer. Voto em contrário dos Deputados Abílio Santana, José Medeiros e Soraya Manato. |
|
|
03/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
|
|
12/12/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
O Relator, Dep. Márcio Marinho, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
16/11/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação, com substitutivo.
17/11/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer. Voto em contrário dos Deputados Abílio Santana, José Medeiros e Soraya Manato. |
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
05/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 153/2020, pelo Deputado Paulão (PT/AL), que "Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
17/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
18/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 533. |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2020 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Recebimento pela CDHM. |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 285/2020, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei 153/2020". |
|
|
|
|
|
|
|
04/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 343/2020, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei 153/2020". |
|
|
|
|
|
|
|
09/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 285/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4°, do RIDC. Publique-se". |
|
|
|
|
|
|
|
16/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 444/2020, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA), que "Requeiro a Vossa Excelência, que seja retirada minha assinatura de apoiamento ao Projeto de Lei 153/2020, que dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
18/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 343/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4°, do RIDC. Publique-se." |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 444/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4°, do RIDC. Publique-se." |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
29/04/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
|
|
|
|
|
12/07/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
04/08/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
18/08/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião de Eleição |
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelos Deputados Eduardo Bolsonaro e Eli Borges. Votação nominal concedida de ofício. Submetido à votação nominal, o requerimento foi rejeitado por 6 votos favoráveis e 8 votos contrários. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Eli Borges. |
|
|
|
|
|
24/08/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
27/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta de ofício por acordo. |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
17/11/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. Voto em contrário dos Deputados Abílio Santana, José Medeiros e Soraya Manato. |
|
|
|
|
|
18/11/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 20/11/21 PAG 155, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Recebimento pela CREDN. |
|
|
|
|
|
|
|
01/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
02/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
15/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aroldo Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Márcio Marinho, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
O Deputado Márcio Marinho permaneceu com a relatoria do PL 153/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|