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PEC 109/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PDT/BA 30/05/1995
Ementa
Altera os incisos I e VIII do artigo 129 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
INCLUINDO DENTRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO A INSTAURAÇÃO E DIREÇÃO DE INQUERITO E A DETERMINAÇÃO DE DILIGENCIAS
INVESTIGATORIAS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, DIREÇÃO, INQUERITO, DETERMINAÇÃO, DILIGENCIA, INVESTIGAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/07/2005
Defiro. Desapense-se a PEC 109/1995(e sua apensada, PEC 197/2003) da PEC 59/1995. Oficie-se e publique-se.
Apensados
Apensados à PEC 109/1995 (1)
PEC 197/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/1995 Plenário (PLEN)
PUBLIÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16482 COL 02.
22/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
27/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
DCN1 29 08 95 PAG 20226 COL 02.
02/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES.
03/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO
DESTA A PEC 59/95.
31/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-59/1995
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-197/2003.
06/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro Requerimento nº 3024/05, do Dep. Antonio Carlos Biscaia, solicitando a desapensação desta da PEC 59/95.
DCD 07/07/05 PAG 32221 COL 01.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Desapense-se a PEC 109/1995(e sua apensada, PEC 197/2003) da PEC 59/1995. Oficie-se e publique-se.
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 197/2003, apensada.
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11 03 06 PAG 11521 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 109/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/1995 DESPACHO A CCJR.
07/07/2005 Defiro. Desapense-se a PEC 109/1995(e sua apensada, PEC 197/2003) da PEC 59/1995. Oficie-se e publique-se.
PEC 109/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 109/1995 Parecer do Relator 06/10/2005 Cezar Schirmer Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 197/2003, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 109/1995 Parecer de Comissão 07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 197/2003, apensada.
PEC 109/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3024/2005 => PEC 59/1995 Requerimento de Desapensação 28/06/2005 Antonio Carlos Biscaia Solicita a desapensação das Propostas de Emenda à Constituição nº 109/1995 e 197/2003.