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PL 1965/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 182/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 17/06/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.
Indexação
Alteração, Decreto-lei, crime de responsabilidade, prefeito, critério, aplicação, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), merenda escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.
16/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2434/2015, PL-3238/2015, PL-3547/2020 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 1965/2015 (3)
PL 2434/2015 (2), PL 3238/2015 (1), PL 3547/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 01/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs. 2434/15 e 3238/2015, apensados, com substitutivo.


30/11/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 16/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela rejeição deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015 e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.


16/06/2021 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 733/2015, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2005, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar".
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1965/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar".
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
26/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 40 COL 01.
29/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2434/2015.
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
23/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e do PL 2434/2015, apensado, com substitutivo.
22/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL nº 3.238/15, apensado.
01/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs. 2434/15 e 3238/2015, apensados, com substitutivo.
30/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, com as proposições PL-2434/2015, PL-3238/2015 apensadas.
09/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  Publicado no DCD 10/12/16 PÁG. 58 COL. 01, Letra A.
31/03/2017 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
16/05/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
13/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sóstenes Cavalcante e Lobbe Neto.
23/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com subemenda.
30/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
O Relator procedeu à leitura do Parecer.
Vista ao Deputado Alex Canziani.
04/09/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
13/09/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani.
04/10/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pollyana Gama (PPS-SP), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Angelim (PT-AC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
Retirado de pauta pelo Relator.
06/12/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Josi Nunes.
06/12/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Bacelar
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com subemenda.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
18/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CE, pelo Dep. Bacelar
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP, do PL 2434/2015, e do PL 3238/2015, apensados, com substitutivo.
20/03/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
02/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 73/2019, pelos Deputados Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Marcelo Calero (PPS-RJ), que: "Solicito a realização de Audiência Pública para discussão Projeto de Lei nº 1.965 de 2015, que 'altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar'".
03/04/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o REQ nº 73/2019, de autoria da Deputada Paula Belmonte e do Deputado Marcelo Calero, para realização de Audiência Pública sobre o tema.
Retirado de pauta, de ofício.
14/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
02/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Bacelar  (PODE/BA).
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015, e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP,  com substitutivo.
16/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CE, pelo Deputado Bacelar  (PODE/BA).
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela rejeição deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015 e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.
16/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Aprovado o Parecer.
16/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO.
16/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 17/06/21 PAG 883, Letra B.
16/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2434/2015, PL-3238/2015, PL-3547/2020 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1965/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1965/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 6 CE => PL 1965/2015 Parecer do Relator 16/06/2021 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela rejeição deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015 e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.
PAR 1 CE => PL 1965/2015 Parecer de Comissão 16/06/2021 Comissão de Educação Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1965/2015 Parecer do Relator 23/09/2015 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e do PL 2434/2015, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 1965/2015 Substitutivo 23/09/2015 Lucas Vergilio
PRL 2 CTASP => PL 1965/2015 Parecer do Relator 01/08/2016 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs. 2434/15 e 3238/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 1965/2015 Substitutivo 01/08/2016 Lucas Vergilio Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.
PAR 1 CTASP => PL 1965/2015 Parecer de Comissão 30/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs. 2434/15 e 3238/2015, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 1965/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 30/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dobrar as penas nelas previstas para os envolvidos na utilização irregular de recursos destinados à merenda escolar.
PL 1965/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 73/2019 CE => PL 1965/2015 Requerimento de Audiência Pública 02/04/2019 Paula Belmonte Solicito a realização de Audiência Pública para discussão Projeto de Lei nº 1.965 de 2015, que "altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar".