Imprimir

PL 5924/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2354/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raimundo Costa - PL/BA 07/11/2019
Ementa
Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", para permitir a continuidade do recebimento do bolsa família mediante compensação com o seguro-desemprego no período do defeso.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro Defeso, pescador, seguro defeso, vinculação, bolsa família, dedução, valor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-2354/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5924/2019, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA), que "Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que 'dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal', para permitir a continuidade do recebimento do bolsa família mediante compensação com o seguro-desemprego no período do defeso".
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2354/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 278.
12/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5924/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-2354/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)