PL 2211/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9841/1999

Origem:

PLS 32/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - JOSÉ SARNEY - PMDB/AP

12/08/1996

Ementa

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o Tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição.

Explicação da Ementa

URGENTE 155.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/10/1999

Plenário (PLEN)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.841/99.
DOFC 06 10 99 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 1436/99-PE E MSG 1200/99-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 06 10 99 PAG 0040 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 08 96 PAG 21722 COL 02.

•

DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

10/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). -ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).

11/10/1996

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 10 96 PAG 26482 COL 02.

•

RELATOR DEP SEVERINO CAVALCANTI.
DCD 12 10 96 PAG 26663 COL 02.

18/10/1996

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/10/1996

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI.

22/10/1996

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO
PFL/PTB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC; AUGUSTO
NARDES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL; SILVIO TORRES, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SANDRA STARLING,
LIDER
MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; FERNANDO LYRA, LIDER DO PSB E
SEVERINO CAVALCANTI, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO
155 DO RI, URGENCIA PARA
ESTE PROJETO.
DCD 23 10 96 PAG 27603 COL 01.

23/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTE.
DCDS 05 03 97 PAG 0187 COL 02.

25/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CEIC, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2211-A/96. DCD 10 12 96 PAG 32432 COL 02. REP: DCD 26 08 98 PAG 21940 COL 01. REP: DCD 23 01 99 PAG 03476 COL 01.

29/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.

30/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE
PROJETO. DCD 31 10 96 PAG 28364 COL 02.

14/05/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
DCD 15 05 97 PAG 12800 COL 01.

16/05/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.

21/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

05/11/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.

28/10/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCD 29 10 98 PAG 24417 COL 01

10/11/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 11 11 98 PAG 25422 COL 01. REP: DCD 26 08 98 PAG 21940 COL O1.

10/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP ROBERTO BRANT.

16/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CUSTODIO MATTOS.

07/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.

11/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CFT.
(PL 2211-B/96)

12/08/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (09:00 H) ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 13 08 99 PÁG 34087 COL 01.

17/08/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO,.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CUSTODIO MATTOS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP AUGUSTO NARDES, CARLITO MERSS, JOSE MACHADO, SALATIEL CARVALHO, GERSON PERES, GERSON GABRIELLI, GIVALDO CARIMBÃO, SILVIO TORRES E CORIOLANO SALES.
ENCERADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO PELO DEP GERSON PERES DA CCJR.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR , DEP XICO GRAZIANO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CUSTODIO MATTOS, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA
INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DE ARMANDO MONTEIRO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITIUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
DEIXA DE SUBMETER A VOTO A EMENDA DE PLENARIO 01, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃOP PELOS DEP FERNANDO CORUJA E GERSON
GABRIELLI.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATO DA CFT.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CUSTODIO
MATTOS.

17/08/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano, pela rejeição da EMP 1/2003.

17/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela rejeição da EMP 1/2003.

17/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1/2003e pela sua rejeição.

17/08/1999

Plenário (PLEN)

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo apresentado.

18/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2211-C/96.
DCD 18 08 99 PÁG 35081 COL 02.

19/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/238/99.

16/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 854-SF COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

05/10/1999

Plenário (PLEN)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.841/99.
DOFC 06 10 99 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 1436/99-PE E MSG 1200/99-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 06 10 99 PAG 0040 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04

08/12/1999

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1200/99-CN.
DCN 09 12 99 PAG 17598 COL 01

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO:
SENADORES: BELLO PARGA, EDUARDO SUPLICY E NEY SUASSUNA.
DEPUTADOS: XICO GRAZIANO, CUSTODIO MATTOS E ARMANDO MONTEIRO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 27 02 2000.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 03 2000.
DCD 09 12 99 PAG 17698 COL 01

15/06/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação, de ofício.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 15. DCN de 21/05/2004, pág 772, Col. 02.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 15 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16453 e 16496, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 63 e 106.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•