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PL 962/1968
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5438/1968
Origem: MSC 25/1968
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/01/1968
Ementa
ALTERA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTÍMULOS À PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5438/68. DOFC 21 05 68.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/01/1968 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 01 68 PAG 0145 COL 02.
19/01/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
DCN1 20 01 68 PAG 0145 COL 02.
22/01/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. DE: 22 A 24/01/68.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
DCN1 31 01 68 PAG 471 COL 03.
30/01/1968 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP CELESTINO FILHO.
DCN1 19 03 68 PAG 519 COL 03.
07/02/1968 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 20 02 68 PAG 1125 COL 02.
15/02/1968 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DA CAPR, FAVORÁVEL AO PROJETO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 962-A/68.
DCN1 16 02 68 PAG 992 COL 03.
07/03/1968 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
DCN1 20 03 68 PAG 581 COL 04.
07/03/1968 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 962-B/68.
DCN1 13 03 68 PAG 326 COL 01.
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 08 03 68 PAG 183 COL 01.
13/03/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF PELO OF. 40/68
29/04/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF.  645/68 DO SF ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
30/04/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
DCN1 01 05 68 PAG 2006 COL 01.
07/05/1968 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
FALA O DEP CELESTINO FILHO PARA PROFERIR PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJ.
FALA O DEP DIAS MENEZES PARA PROFERIR PARECER FAVORÁVEL, EM SUBSTITUIÇÃO À CAPR.
FALA O DEP PAULO MACARINI.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DC1S 08 05 68 PAG 23 COL 01.
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DC1S 22 05 68 PAG 2670 COL 01.
08/05/1968 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
DCN1 22 05 68 PAG 2670 COL 01.
08/05/1968 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 962-D/68
DC1S 09 05 68 PAG 04 COL 04.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
REMESSA À SANÇÃO.
DC1S
10/05/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM N. 48/68.
OF. 2147/68 AO SF COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E O ENVIO A SANÇÃO.
20/05/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5438/68. DOFC 21 05 68.