PL 962/1968 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 5438/1968 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 25/1968 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 19/01/1968 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
ALTERA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTÍMULOS À PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, NORMAS, INCENTIVO, PROTEÇÃO, PESCA, PLATAFORMA SUBMARINA, ZONA CONTIGUA, MAR TERRITORIAL. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
20/05/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 5438/68. DOFC 21 05 68. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
19/01/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 01 68 PAG 0145 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
19/01/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL. DCN1 20 01 68 PAG 0145 COL 02. |
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22/01/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. DE: 22 A 24/01/68. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DCN1 31 01 68 PAG 471 COL 03. |
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30/01/1968 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP CELESTINO FILHO. DCN1 19 03 68 PAG 519 COL 03. |
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07/02/1968 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 20 02 68 PAG 1125 COL 02. |
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15/02/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DA CAPR, FAVORÁVEL AO PROJETO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 962-A/68. DCN1 16 02 68 PAG 992 COL 03. |
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07/03/1968 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DCN1 20 03 68 PAG 581 COL 04. |
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07/03/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 962-B/68. DCN1 13 03 68 PAG 326 COL 01. |
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• | DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 08 03 68 PAG 183 COL 01. |
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13/03/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF PELO OF. 40/68 | ||||||||||||||||||||||
29/04/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF. 645/68 DO SF ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
30/04/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DCN1 01 05 68 PAG 2006 COL 01. |
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07/05/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO ÚNICA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). FALA O DEP CELESTINO FILHO PARA PROFERIR PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJ. FALA O DEP DIAS MENEZES PARA PROFERIR PARECER FAVORÁVEL, EM SUBSTITUIÇÃO À CAPR. FALA O DEP PAULO MACARINI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO. DC1S 08 05 68 PAG 23 COL 01. |
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• | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DESPACHO À SANÇÃO. DC1S 22 05 68 PAG 2670 COL 01. |
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08/05/1968 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DCN1 22 05 68 PAG 2670 COL 01. |
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08/05/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (SUBSTITUTIVO DO SENADO) PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 962-D/68 DC1S 09 05 68 PAG 04 COL 04. |
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• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. REMESSA À SANÇÃO. DC1S |
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10/05/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM N. 48/68. | ||||||||||||||||||||||
• | OF. 2147/68 AO SF COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E O ENVIO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
20/05/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 5438/68. DOFC 21 05 68. | ||||||||||||||||||||||