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PL 2145/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13160/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 29/08/2011
Ementa
Altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13160/2015. DOU 26/08/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 323/15-PE). Razões do veto: DOU 26/08/15 PÁG 09 COL 01.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 514/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2145/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados".
29/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 30/08/11 PÁG 45579 COL 02.
16/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011
19/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
20/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
21/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)
03/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2979/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00427 COL 01.
04/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Parecer do relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2979/2011, apensado, com substitutivo.
05/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013)
06/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2979/2011 apensada.
14/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/8/13, PÁG 34369 COL 01, Letra A.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
26/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2979/2011, apensado, e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes.
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Carlos. Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Marcelo Almeida.
13/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jose Stédile e Marcelo Almeida.
04/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/13 PAG 58870 COL 02, Letra B.
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013).
06/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 79/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
12/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2979/2011 apensada.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
28/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/14/PS-GSE.
03/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da aprovação deste, o PL 2979/2011 apensado, foi arquivado nos termos do do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
06/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.008/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13160/2015. DOU 26/08/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 323/15-PE). Razões do veto: DOU 26/08/15 PÁG 09 COL 01.
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.128/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº   514/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei