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PL 1809/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PFL/RJ 05/10/1999
Ementa
Dispõe sobre a segurança nas transações bancárias efetuadas por meios eletrônicos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui as operações realizadas  em terminais de caixa eletrônico ou por intermédio de computador nas modalidades de banco em casa (Home Banking) ou por rede de mensagens e correio eletrônico (Internet).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51783 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1809/1999 e do PL-3048/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BISPO RODRIGUES.
28/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
30/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51783 COL 02.
25/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN.
29/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN.
30/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP. EXPEDITO JÚNIOR.
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.048/2000.
09/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PASTOR VALDECI A ESTE E AO PL 3048/00, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
17/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
24/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
05/04/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
03/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-3048/2000, apensado, com substitutivo.
01/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
13/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Almeida de Jesus
• Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL 3048/2000, apensado, pela aprovação parcial da ESB 1 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 2 CDCMAM, e da ESB 3 CDCMAM.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0333 COL 01.
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-3048/2000 apensada.
15/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
22/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela rejeição deste e do PL 3048/2000, apensado.
11/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
18/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
18/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3048/2000 apensada.
• Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
20/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
24/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 25/06/03 PÁG 29054 COL 02 Letra A.
04/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
14/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão
• Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão
• Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL nº  3.048/00, apensado,  e pela aprovação do PL nº  1.809/99, com substitutivo.
• Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
24/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão
25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão
• Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 3.048/00, apensado.
10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
11/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/04 PÁG 49254 COL 01, Letra B.
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
06/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 1809/1999 e do PL-3048/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02.