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PL 6542/2006
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" 24/01/2006
Ementa
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empretatício. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Juiz do Trabalho, Vara do Trabalho, processo, julgamento, cobrança, crédito trabalhista, comissões, representante comercial, cota-parte, parceria, atividade agropecuária, atividade pesqueira, atividade extrativa, economia familiar, execução, extinção, contrato agrário, honorários, corretagem, sociedade seguradora, leiloeiro, trabalhador autônomo, encanador, eletricista, digitador, portuário, empreiteiro, subempreiteiro, associado, cooperativa, vítima, assédio moral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba e absteve-se de votar o Deputado Mendonça Prado. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/03/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


16/06/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba e absteve-se de votar o Deputado Mendonça Prado. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes.
Tramitação
Data Andamento
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6542/2006, que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências."
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6225 COL 02.
09/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3728/06 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJC pronuncie-se acerca da matéria antes da apreciação pelo Plenário. Após submeta-se ao Plenário.
DCD 10 03 06 PÁG 11126 COL 02.
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado, o Requerimento nº 3689/06, tendo em vista que o despacho dado a este Projeto, já foi revisto, na forma requerida, em aditamento ao Ofício nº 9/06 da CCJC.
16/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
16/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
12/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
21/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
18/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
08/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta por acordo.
16/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba e absteve-se de votar o Deputado Mendonça Prado. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes.
17/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/10, PÁG 29558 COL 01, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6542/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
09/03/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PL 6542/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6542/2006 Parecer do Relator 16/05/2007 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6542/2006 Substitutivo 16/05/2007 Maurício Rands Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho.
VTS 1 CCJC => PL 6542/2006 Voto em Separado 02/08/2007 Moreira Mendes Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
PRL 2 CCJC => PL 6542/2006 Parecer do Relator 18/03/2010 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 6542/2006 Substitutivo 18/03/2010 Regis de Oliveira Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
PAR 1 CCJC => PL 6542/2006 Parecer de Comissão 16/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba e absteve-se de votar o Deputado Mendonça Prado. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 6542/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3689/2006 => PL 6542/2006 Requerimento de Redistribuição 14/02/2006 Sandro Mabel Requer pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC - sobre o mérito do PL nº 6.542, de 2006.
REQ 3728/2006 => PL 6541/2006 Requerimento de Redistribuição 22/02/2006 Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC Solicita revisão de despacho aos PLs 6.541, 6.542  e 6.543, de 2006.