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REQ 286/2017 CFT
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Verri - PT/PR, Júlio Cesar - PSD/PI, Mário Negromonte Jr. - PP/BA 29/03/2017
Ementa
Nos termos do art. 255, combinado com o art. 32, inciso X, alíneas "j" e "l"; inciso VII, alíneas "b" e "c"; inciso VII, alíneas "b" e "c"; inciso XIII, alíneas "b" e "c" e inciso XIV, alíneas "a", "b" e "j" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a realização de Audiência Pública a fim de debater acerca da autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir o valor no repasse de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como Royalties da Hidrelétricas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 286/2017, pelos Deputados Enio Verri (PT-PR) e outros, que: "Nos termos do art. 255, combinado com o art. 32, inciso X, alíneas 'j' e 'l'; inciso VII, alíneas 'b' e 'c'; inciso VII, alíneas 'b' e 'c'; inciso XIII, alíneas 'b' e 'c' e inciso XIV, alíneas 'a', 'b' e 'j' do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a realização de Audiência Pública a fim de debater acerca da autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir o valor no repasse de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como Royalties da Hidrelétricas".
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
Subscreveram o Requerimento os Deputados Júlio Cesar e Mário Negromonte Jr.
Aprovado com alterações. ALTERAÇÕES: Para que sejam incluídos Municípios que recebam royalties por área inundada.
06/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Audiência Pública realizada.
14/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Arquivada