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PL 8180/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6859/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 08/08/2017
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer que os trabalhadores com deficiência visual tenham seus recibos de salários, de férias, de rescisão de contrato e os comprovantes de rendimentos confeccionados conforme o Sistema Braile.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, trabalhador, pessoa com deficiência visual, recibo de pagamento, salário, férias, rescisão do contrato, contrato de trabalho, Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda, sistema braille.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2017 Apense-se à(ao) PL-6859/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 8180/2017 (1)
PL 3213/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8180/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer que os trabalhadores com deficiência visual tenham seus recibos de salários, de férias, de rescisão de contrato e os comprovantes de rendimentos confeccionados conforme o Sistema Braile".
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6859/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 368 COL 01.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3213/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8180/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2017 Apense-se à(ao) PL-6859/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)