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PL 2079/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4293/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorginho Maluly - DEM/SP

19/09/2007

Ementa

Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando a profissão de Tecnólogo e Técnico em Radiologia.

Explicação da Ementa

Tipifica como crime o exercício ilegal da profisão de Tecnólogo e Técnico em Radiologia.

Indexação

Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, tecnólogo, técnico em radiologia, falta, habilitação profissional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/09/2007

Apense-se à(ao) PL-4293/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).

27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4293/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/07 PÁG 53499 COL 01.

15/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2079/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/09/2007

Apense-se à(ao) PL-4293/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária