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PLP 12/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Bornier - PMDB/RJ |
27/02/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. |
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Explicação da Ementa |
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Determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do ISS, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, empresa de crédito, arrendamento mercantil, controle, relação nominal, nome, cliente, discriminação, serviço bancário, prestação de serviço, cobrança, tributação, impostos, sucursal, filial, agência bancária, fiscalização, fisco, receita municipal, receita tributária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ). |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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16/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10701 COL 01. |
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26/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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03/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha |
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• |
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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11/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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18/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados João Dado e Pedro Eugênio. |
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19/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. João Dado e Dep. Pedro Eugênio). |
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09/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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16/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Adiada a votação por falta de "quorum". |
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23/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Armando Monteiro, Vignatti, Silvio Torres, Arnaldo Madeira, Eduardo Gomes, Pedro Eugênio, Silvio Costa, Alfredo Kaefer e João Dado e com a abstenção dos Deputados Virgílio Guimarães e Aelton Freitas, apresentou voto em separado o Deputado João Dado |
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23/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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14/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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19/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, Maurício Quintella Lessa, Roberto Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro. |
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Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Quintella Lessa. |
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27/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Rejeitado o Parecer |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Carlos Willian e Regis de Oliveira |
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0553 COL 02, Letra a. |
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08/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008). |
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18/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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19/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 20/02/08 PÁG 3256 COL 01. |
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25/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 23/08 à CCJC solicitando a devolução da proposição em razão de arquivamento. |
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 12/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 12/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 3 CCJC => PLP 12/2007 |
Voto em Separado |
14/08/2007 |
Carlos Willian |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PRV 1 CCJC => PLP 12/2007 |
Parecer Vencedor |
28/08/2007 |
José Eduardo Cardozo |
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Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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VTS 2 CCJC => PLP 12/2007 |
Voto em Separado |
04/09/2007 |
Regis de Oliveira |
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Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública. |
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PAR 1 CCJC => PLP 12/2007 |
Parecer de Comissão |
18/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Carlos Willian e Regis de Oliveira.
Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 12/2007 |
Parecer do Relator |
03/04/2007 |
Eduardo Cunha |
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Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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VTS 1 CFT => PLP 12/2007 |
Voto em Separado |
08/05/2007 |
João Dado |
|
"Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. |
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PAR 1 CFT => PLP 12/2007 |
Parecer de Comissão |
23/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Armando Monteiro, Vignatti, Silvio Torres, Arnaldo Madeira, Eduardo Gomes, Pedro Eugênio, Silvio Costa, Alfredo Kaefer e João Dado e com a abstenção dos Deputados Virgílio Guimarães e Aelton Freitas, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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