PL 401/1991

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

20/03/1991

Ementa

Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências

Explicação da Ementa

Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, definição, atividade essencial, direito de greve, assistência médica, urgência, manutenção, plantão, revezamento,
prestação de serviço, proibição, empregador, dispensa, grevista, legalidade, participação, piquete, aplicação, legislação, servidor público, funcionário público.
_Proibição, lock out, empregador, interferência, autoridade pública, autoridade judiciária, Forças Armadas, greve.
_Normas, cessação, greve, negociação coletiva de trabalho, reivindicação, grevista, responsabilidade, abuso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/05/1996

(NOVO DESPACHO) Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Audiência);
Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 401/1991 (3)

PL 1802/1996; PL 2180/1996; PL 3190/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/1991

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Paim. DCN1 21 03 91 PAG 2329 COL 03.

22/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comisssão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

22/04/1991

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCN1 23 04 91 PAG 4392 COL 01.

17/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01.

•

Designado Relator, Deputado Edésio Passos. DCN1 01 06 91 PAG 8564 COL 02.

23/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/06/1992

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Ofício nº 723/1992, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "solicita apreciação prévia da CTASP, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Edésio Passos, Relator designado para o presente projeto."

01/07/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 723/92, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "solicita apreciação prévia da CTASP, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Edésio Passos, Relator designado para o presente projeto". DCN1 02 07 92 PAG 15271 COL 01.

•

(NOVO DESPACHO) Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

17/08/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 21 08 92. DCN1 15 08 92 PAG 18608 COL 01.

•

Designada Relatora, Dep. Maria Laura (audiência). DCN1de 18/08/92, PÁG 18716, COL 02.

24/08/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Deputada Maria Laura, pela aprovação deste, com substitutivo.

16/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
(SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO): 16 A 20 05 94.
DCN1 12 05 94 PAG 7596 COL 01.

23/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo.

26/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Redistribuído ao Relator, Dep. Paulo Rocha (Avocado). DCN1 28/05/94, PÁG 8528, COL 02.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DC1S de 03/02/95, PAG. 0021, COL 01.

16/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento, do Dep. Paulo Paim, solicitando o desarquivamento do PL 401, de 1991.

24/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RICD. DCN de 03/03/1995, PÁG. 2429, COL. 02.

10/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado a CTASP.

24/03/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 24 03 95 PAG 4305 COL 01.

•

Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli. DCN1 de 28/03/95, PÁG 4609, COL 01.

04/04/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/05/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do OF 46/1996, pelo Dep. Paulo Paim, que "solicita a apensação do PL 1802/96 ao PL 401/91."

15/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Requerimento da CDN, solicitando audiência para a CDN que deverá pronunciar-se antes da CTASP, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno.

17/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 046/96, do Dep. Paulo Paim, solicitando a apensação do PL 1802/96, a este. DCD 18 05 96, PAG 14182, COL 02.

31/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido requerimento da CDN, solicitando audiência para a CDN que deverá pronunciar-se antes da CTASP, nos termos do Artigo 140, do Regimento Interno. DCD 01 06 96, PAG 15794, COL 01.

•

27/08/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do OF 97/1996, do COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL, que "solicita a reconstituição do PL 401/1991."

12/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 97/96, da CDN, solicitando autorização para reconstituição deste, despachado em audiência para esta Comissão. DCD de 13/09/96, PÁG 25429, COL 02.

13/09/1996

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

13/09/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto. DCD de 17/09/96, PÁG 25628, COL 02.

16/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação de Requerimento do Dep. Jair Meneguelli, Presidente em exercício da CTASP, solicitando a apensação do PL 2180/96 ao PL 401/91.

01/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido requerimento da CTASP, solicitando a apensação do PL 2180/96, a este. DCD de 05/11/96, PÁG 28516, COL 01.

24/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado a CREDN.

21/05/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Aroldo Cedraz. DCD de 22/05/97, PÁG 13684, COL 02.

10/06/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer contrário do Relator, Dep. Aroldo Cedraz.

15/10/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Aprovação do parecer contrário do Relator, Dep. Aroldo Cedraz, contra o voto da Dep. Joana D'Arc. (PL 401-A/91). Apresentou Declaração de Voto a Deputada Sandra Starling. DCD de 16/10/98, PÁG 23334, COL 02.

16/10/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encaminhado a CTASP.

27/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer favorável do Relator, Dep. Jair Meneguelli, a este e contrário aos PL 2180/96 e PL 1802/96, apensados e as emendas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10, 11, 13, e 14 e pela prejudicialidade das emendas 07, 08, 09 e 12, todas apresentadas ao PL 1802/96, apensado.

08/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli.

09/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

16/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer favorável do Relator, Dep. Jair Meneguelli, a este e contrário aos PL 2180/96 e PL 1802/96, apensados, e às emendas de nºs 01 a 11, apresentadas ao PL 1802/96.

22/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 103/2001, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "solicita a apensação do PL 3190/00 ao PL 401/1991."

01/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 103/2001, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, solicitando a apensação do PL 3190/00 ao PL 401/1991. DCD 02 06 01 PAG 26373 COL 01

06/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução ao Relator

13/01/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann

27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (05 sessões ordinárias)

12/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-424/2003.

21/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1418/2003.

12/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

12/08/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Daniel Almeida

06/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 116/2004 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 401/91, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

07/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7350/2006.

02/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 443, de 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 22/2007 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida, que "requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei 401/91 do qual sou Relator, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público."

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.

02/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.802/96, apensado, e das emendas a ele apresentadas na Comissão, e dos PLs nºs 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 3.879/04, 7.350/06 e 5.069/09, apensados.

03/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo - Somente aos membros da Comissão. (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009).

05/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), a pedido.

08/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7051/2010.

24/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7295/2010.

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição devolvida em razão do final da Legislatura. Iniciada nova legislatura, a proposição foi encaminhada ao relator.

05/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8010/2010.

20/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)

05/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3229/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3262/2012.

20/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 7295/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 3879/2004, e do PL 5069/2009, apensados.

21/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). para reexame do parecer.

28/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/10, apensado, nos termos do substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/96 e suas Emendas apresentadas; 2.180/96; 3.190/00; 424/03; 1.418/03; 3.879/04; 7.350/06; 5.069/09; 7.051/10; 8.010/10; 3.229/12 e 3.262/12, apensados.

29/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2013)

12/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.

19/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8021/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 401/1991 - que "Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal e dá outras providências"".

04/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.021/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.021/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."

22/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7395/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7395/2014.

04/12/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004 e 5.069/2009, apensados, e das emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão.

12/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para manifestar-se a respeito do PL 488/15, apensado.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004, 5.069/2009 e do 488/2015, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão .

12/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.

19/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Lucas Vergilio.

08/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Geovania de Sá, Jorge Corte Real e LaércioOliveira

16/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

14/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Geovania de Sá, Silvio Costa e Fábio Mittidieri, contra o voto do Deputado Cabo Sabino.

21/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro e Pepe Vargas

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

•

Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,
3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,
8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.

21/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira

21/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira absteve-se de votar o Deputado Cabo Sabino. O parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, passou a constituir Voto em Separado.

28/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1802/1996, PL-2180/1996, PL-3190/2000, PL-424/2003, PL-1418/2003, PL-3879/2004, PL-7350/2006, PL-5069/2009, PL-7051/2010, PL-7295/2010, PL-8010/2010, PL-3229/2012, PL-3262/2012, PL-7395/2014, PL-488/2015 apensadas.

03/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 662 COL 01, Letra B.

25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6334/2016.

08/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009, e do PL 488/2015, apensados, com Substitutivo.

14/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2016)

24/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Lucas Vergilio

•

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

03/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)

06/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2021)

15/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 424/2003 do PL 401/1991. Em decorrência disso, distribua-se o PL 424/2003 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 401/1991 o PL 1418/2003, o PL 7350/2006, o PL 7051/2010, o PL 7295/2010, o PL 8010/2010, o PL 3229/2012, o PL 3262/2012, o PL 7395/2014 e o PL 6334/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 424/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 401/1991 Emendas apresentadas

PL 401/1991 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/04/1991

À Comisssão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

01/07/1992

31/05/1996

PL 401/1991 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 401/1991

Parecer do Relator

08/11/2016

Lucas Vergilio

SBT 1 CCJC => PL 401/1991

Substitutivo

08/11/2016

Lucas Vergilio

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

SBT 2 CCJC => PL 401/1991

Substitutivo

28/11/2016

Lucas Vergilio

Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências

PRL 2 CCJC => PL 401/1991

Parecer do Relator

28/11/2016

Lucas Vergilio

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 401/1991

Parecer do Relator

10/06/1997

Aroldo Cedraz

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.

PAR 1 CREDN => PL 401/1991

Parecer de Comissão

23/04/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CTASP => PL 401/1991

Substitutivo

28/05/2013

Daniel Almeida

"Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal, e dá outras providências."

VTS 2 CTASP => PL 401/1991

Voto em Separado

04/12/2014

Daniel Almeida

SBT 2 CTASP => PL 401/1991

Substitutivo

04/12/2014

Daniel Almeida

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

VTS 3 CTASP => PL 401/1991

Voto em Separado

08/04/2015

Daniel Almeida

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004, 5.069/2009 e do 488/2015, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão .

VTS 1 CTASP => PL 401/1991

Voto em Separado

16/09/2015

Laercio Oliveira

Voto em Separado pela rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos os PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015 apensados.

PRV 1 CTASP => PL 401/1991

Parecer Vencedor

21/10/2015

Laercio Oliveira

PAR 1 CTASP => PL 401/1991

Parecer de Comissão

21/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira absteve-se de votar o Deputado Cabo Sabino. O parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos os PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,
3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,
8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.

PL 401/1991 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8/1996 CREDN => PL 401/1991

Requerimento

15/05/1996

Elias Murad

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 116/2004 CTASP => PL 401/1991

Requerimento de Audiência Pública

12/08/2004

Daniel Almeida

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 401/91, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

OF 723/1992 => PL 401/1991

Ofício

24/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Solicita apreciação prévia da CTASP, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Edésio Passos, Relator designado para o presente projeto.

OF 46/1996 => PL 401/1991

Ofício

02/05/1996

Paulo Paim

Solicita a apensação do PL 1802/96 ao PL 401/91.

OF 97/1996 => PL 401/1991

Ofício

27/08/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Solicita a reconstituição do PL 401/1991.

REQ 103/2001 => PL 401/1991

Requerimento de Apensação

22/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Solicita a apensação do PL 3190/00 ao PL 401/1991.

REQ 443/2007 => PL 401/1991

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/03/2007

Paes Landim

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 8021/2013 => PL 401/1991

Requerimento de Redistribuição

19/06/2013

Pastor Marco Feliciano

Requer a revisão do despacho dado ao PL 401/1991 - que "Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal e dá outras providências".