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PL 1669/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9427/1996
Origem: MSC 234/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/03/1996
Ementa
INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CRIA O CONSELHO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), SUBSTITUIÇÃO,DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) 1968-1996), VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, COMPETENCIA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, RECURSOS ENERGETICOS, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTRATO, GESTÃO, CONCESSÃO TARIFARIA, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA, SERVIÇOS PUBLICOS, OPERAÇÃO, REDE HIDROMETEOROLOGICA, SUPRIMENTO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, ESTUDO TECNICO, PROJETO, OBRA PUBLICA, EXPEDIÇÃO, ATO, UTILIDADE PUBLICA, BENS, ALTERAÇÃO, VALOR, TARIFAS, CREDENCIAMENTO, CONVENIO, ORGÃO PUBLICO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, ATIVIDADE, CONTROLE, SERVIÇO, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, MINISTRO, DECISÃO, DIRETOR GERAL, DEFINIÇÃO, RECEITA, RECURSOS, COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL, VENDA, PUBLICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, OBRIGAÇÕES, MATERIAL, ESTRUTURAÇÃO. CRIAÇÃO, CONSELHO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO, (MME), MANDATO, COMPETENCIA, AVALIAÇÃO, SERVIÇO, RELATORIO, ASSESSORAMENTO, PARECER, SISTEMA ELETRICO, CONTRATO, CONCESSÃO, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DAS), FISCAL, SERVIDOR, CREDENCIAMENTO, TECNICO, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, DISPENSA, CONSUMIDOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 04 96 PAG 8936 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9427/96. DOFC 27 12 96 PAG 28654 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 04 96 PAG 8936 COL 01.
01/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
19/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
03/07/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB; SIMARA ELLERY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC E ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-330; NÃO-98; ABST-07; TOTAL-435. DCD 04 07 96 PAG 19105 COL 02.
03/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CME E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1669-A/96. DCD 06 07 96 PAG 19362 COL 01.
09/07/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARY KARA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCD 10 07 96 PAG 19647 COL 02.
10/07/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CME, CFT E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1669-B/96. DCD 17 07 96 PAG 20241 COL 01.
16/07/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 17 07 96 PAG 20320 COL 02.
23/07/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DEP JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 24 07 96 PAG 21096 COL 01.
24/07/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SERGIO MIRANDA, ELISEU RESENDE, FERNANDO FERRO, GERSON PERES, LUCIANO ZICA E ALBERTO GOLDMAN. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 34 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP ODELMO LEÃO; EMENDAS 02, 04, 05 A 11, PELO DEP RENATO JOHNSSON; EMENDA 03, PELO DEP ELISEU RESENDE; EMENDA 12, PELO DEP GERSON PERES; EMENDAS 13 A 16, PELO DEP ALBERTO GOLDMAN; EMENDAS 17 A 22, 24 A 28, 32 E 33, PELO DEP LUCIANO ZICA E EMENDAS 23, 29, 30, 31 E 34, PELO DEP SERGIO MIRANDA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 12, 13, 16, 18, 22, 23, 31, 32 E PARCIALMENTE AS EMENDAS 08 E 24, NOS TERMOS DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 06, 07, 09, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 25 A 30, 33 E 34. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 17, 22, 25 E 26 E PELA APROVAÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARY KARA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CTASP E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. SAI DA ORDEM DO DIA, PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCD 25 07 96 PAG 21155 COL 01.
24/07/1996 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CTASP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP LUCIANO ZICA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-262; NÃO-76; ABST-05; TOTAL-343. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, AS EMENDAS DE PLENARIO E O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES, FACE O ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 25 07 96 PAG 21297 COL 01.
05/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, CME, CFT E CCJR, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1669-C/96.
06/08/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO DE LEI 1669/96, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1669/96, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT. PREJUDICADO O INCISO VII DO ARTIGO TERCEIRO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, OBJETO DE DVS DO DEP ALEXANDRE CARDOSO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 1669/96, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE. REJEIÇÃO DA EMENDA 26, OBJETO DE DVS DO DEP LUCIANO ZICA E OUTRO. PREJUDICADA A EXPRESSÃO '...EM INVESTIMENTOS NO SETOR ELETRICO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, DOS QUAIS 1/2 (UM MEIO)...', CONSTANTE DA ALINEA 'B', DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 13 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AS EMENDAS DE PLENARIO E AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1669/96, OBJETO DE DVS DO DEP VALDIR COLLATTO. REJEIÇÃO DO ARTIGO 16 DO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI 1669/96 EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO 16 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, OBJETO DE DVS DO DEP SERGIO MIRANDA. RETIRADO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 20 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 1669/96, OBJETO DE DVS DO DEP ODELMO LEÃO E OUTRO. MANTIDO O ARTIGO 27 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AS EMENDAS DE PLENARIO E AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1669/96, OBJETO DE DVS DO DEP MICHEL TEMER. REJEIÇÃO DA EMENDA 34, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT: SIM-92; NÃO-220; ABST-04; TOTAL-316. REJEIÇÃO DA EMENDA 32, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO DEP LUCIANO ZICA E OUTROS. PREJUDICADOS E RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA.
06/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1669-D/96. DCD 07 08 96 PAG 21882 COL 02.
07/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/141/96.
26/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9427/96. DOFC 27 12 96 PAG 28654 COL 01.
14/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 43/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.