MPV 1006/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 14131/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 02/10/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aumento, margem consignável, crédito consignado, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/10/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/10/2020 a 06/10/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2020. Congresso Nacional: 02/10/2020 a 30/11/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
02/10/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14131/2021. DOU 31/03/21 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (60) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2020 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2020 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/10/2020 a 06/10/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2020. Congresso Nacional: 02/10/2020 a 30/11/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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02/10/2020 | Núcleo de Assessoramento Técnico (NATEC(SGM)) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”. À Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145025”. |
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• | Recebida a Mensagem nº 564/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1006/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/10/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 495. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 150, de 26/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/11/2020 – Seção 1 – Página 1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2846/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1006 de 2020, aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/03/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.006/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/3/2021 - 13h55 - 12ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 50, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.006, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 17 e 48, que consideramos não guardarem pertinência temática com a matéria tratada na MPV; pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas desta, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1 a 16; 18 a 47; 49 e 50; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 17 e 48; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 13, 15, 19, 40, 42, 50, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Emenda de Plenário nº 5 não obteve apoiamento regimental. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "[EMENTA!]". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 2, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1006/2020, que Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista, Emendas de Plenário, e Parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 04/03/2021, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2021 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2021 | Comissão Mista da MPV 1006/2020 (MPV100620) - 18:00 Sessão Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária (ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas) de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2, 4, 5, 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2021 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 2: PDT: EMENDA DE COMISSÃO nº 23 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 3: PDT: Emenda de Comissão n. 24 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 6º do PLV (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 8: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 10: PDT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 12: PSB: preferência para votação da emenda de comissão nº 10 - do dep. Ricardo Silva, apresentada à MPV 1006/20. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 13: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º do PLV oferecido à MPV 1006/2020 (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 7: Bloco NOVO (NOVO): Destaque para votação em separado da expressão "Até 31 de dezembro de 2021," constante do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 1006/20, com vistas à sua supressão, e por decorrência a supressão do artigo 2º do PLV apresentado à MPV 1006/20. (REDIRECIONAMENTO DO TEXTO) (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 403; não: 38; total: 441. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 6: PT: Destaque do § 1º do artigo 1º da MPV 1.006/2020, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 28 apresentada à MPV 1.006/2020, para sua inserção no artigo 1º do PLV. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o DTQ 6. Sim: 152; não: 269; abstenção: 1; total: 422. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 8: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor o DTQ 8. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão n. 10 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Silva (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 9: PSOL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 152; não: 314; total: 466. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 11: PDT: Destaque do Art. 1º da Emenda de Plenário n° 2, apresentada à MPV 1006/20, para que seja incluído, onde couber, no texto do PLV apresentado à referida Medida Provisória. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Destaque. Sim: 146; não: 266; total: 412. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.006-B/2020) - (PLV 2/2021). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2021/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 35/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14131/2021. DOU 31/03/21 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 90/2021 (CN) comunicando restituição de Projeto de Lei Sancionado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1006/2020 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1006/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/10/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1006/2020 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => MPV 1006/2020 | Autógrafo | 09/03/2021 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 1006/2020 (MPV100620) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 MPV100620 => MPV 1006/2020 | Parecer às Emendas de Plenário | 03/03/2021 | Capitão Alberto Neto | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 1006/2020 (MPV100620) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 MPV100620 => MPV 1006/2020 | Parecer Proferido em Plenário | 03/03/2021 | Capitão Alberto Neto | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.006, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 17 e 48, que consideramos não guardarem pertinência temática com a matéria tratada na MPV; pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas desta, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1 a 16; 18 a 47; 49 e 50; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 17 e 48; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 13, 15, 19, 40, 42, 50, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 1 => MPV 1006/2020 | Parecer Preliminar de Plenário | 01/03/2021 | Capitão Alberto Neto | Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de Covid-19. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 2 => MPV 1006/2020 | Parecer Preliminar de Plenário | 01/03/2021 | Capitão Alberto Neto | Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de Covid-19. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 3 => MPV 1006/2020 | Parecer Preliminar de Plenário | 01/03/2021 | Capitão Alberto Neto | Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de Covid-19. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLE 1 => MPV 1006/2020 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 03/03/2021 | Capitão Alberto Neto | PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO OFERECIDAS À MPV N. 1.006, de 2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 1006/2020 | Redação Final | 08/03/2021 | Capitão Alberto Neto | Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLE 2 => MPV 1006/2020 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 08/03/2021 | Capitão Alberto Neto | PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO OFERECIDAS À MPV N. 1.006, de 2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 1 => MPV 1006/2020 | Declaração de Voto | 08/03/2021 | Fausto Pinato | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da votação, estava em voo, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 06, apresentado à MP 1006/2020, de autoria do PT, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 08/03/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 2 => MPV 1006/2020 | Declaração de Voto | 08/03/2021 | João Daniel | MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) 1006/2021 que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 3 => MPV 1006/2020 | Declaração de Voto | 08/03/2021 | Glaustin da Fokus | Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 4 => MPV 1006/2020 | Declaração de Voto | 08/03/2021 | Fausto Pinato | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da votação, estava em voo, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 09, apresentado à MP 1006/2020, de autoria do PSOL, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 08/03/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 5 => MPV 1006/2020 | Declaração de Voto | 08/03/2021 | Fausto Pinato | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da votação, estava em voo, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 11, apresentado à MP 1006/2020, de autoria do PDT, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 08/03/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 6 => MPV 1006/2020 | Declaração de Voto | 09/03/2021 | Glaustin da Fokus | Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 7 => MPV 1006/2020 | Declaração de Voto | 09/03/2021 | Hugo Leal | Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 8 => MPV 1006/2020 | Declaração de Voto | 10/03/2021 | Sebastião Oliveira | DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - MPV 1006/2020, que aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1006/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 564/2020 | Mensagem | 07/10/2020 | Poder Executivo | Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020 que “Aumenta a margem do crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante a pandemia de covid-19”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2846/2020 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 03/12/2020 | Ricardo Silva | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1006 de 2020, aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||