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PL 3934/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 28/08/2008
Ementa
Acresce Artigo "B", e os §§ 1º e 2º ao art. 184 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993.
Explicação da Ementa
Tipifica como conduta penal ilícita a elaboração, em todos os níveis e graus de interferência, de trabalhos acadêmicos de todas as espécies.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, produção, elaboração, monografia, tese, destinação, terceiros, curso superior, graduação, pós-graduação, especialização, penalidade, infrator, reclusão, detenção, multa, aumento, pena, comercialização, autorização, revisão, correção, gramática, língua portuguesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/08 PÁG 42102 COL 01.
25/09/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
15/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
26/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
13/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
14/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para reformular o parecer.
19/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Iran Barbosa e Wilson Picler.
27/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de Vista Encerrado
28/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
23/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
16/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
17/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3934/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/09/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3934/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3934/2008 Parecer do Relator 26/11/2008 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
PRL 2 CE => PL 3934/2008 Parecer do Relator 21/10/2009 Jairo Carneiro Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PP-BA), pela aprovação.
PRL 3 CE => PL 3934/2008 Parecer do Relator 21/10/2009 Jairo Carneiro Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PP-BA), pela aprovação.