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PEC 285/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/06/2004
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§  6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.  (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC  nº 228, de 2004, esta última originada da PEC nº 41, de 2003). Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".
Indexação
Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária. _Competência privativa, União, legislação, definição, importação, exportação, decretação, intervenção, Estado (ente federado), Distrito Federal, retenção, parcela, imposto devido, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), reorganização, finanças públicas, solicitação, Executivo, Administração Estadual, limitação, percentual, aplicação de recursos, receita líquida, orçamento, entidade, direito público, órgão público, verba, pagamento, precatório, Judiciário. _ Competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, decisão recorrida, contestação, regulamentação, interpretação controvertida, Tribunais, utilização, alíquota interestadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estado (ente federado), destinatário, mercadoria, contribuinte, impostos. _Dispensa, lei complementar, fixação, base de cálculo, contribuição social, iluminação pública, consumo, energia elétrica, exceção, consumidor, atividade industrial, utilização, superioridade, tensão elétrica. _Proibição, utilização, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aproveitamento, créditos, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa. _Resolução, Senado, competência legislativa, proposta, lei complementar, Governador Estadual, Assembléia Legislativa, limitação, valor, fixação, unificação, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prestações, operação interestadual, parcela, alíquota interestadual, referência, imposto devido, tributação não-cumulativa, cobrança, Estados, origem, transferência, produto, localização, destinatário, órgão colegiado, definição, mercadoria, bens, serviço, transporte, alíquota mínima, gêneros alimentícios, gêneros de primeira necessidade, energia elétrica, máquina agrícola, insumo, atividade agropecuária, medicamentos, sistema, compensação, arrecadação, destino, ressalva, concessão, isenção, benefício fiscal, redução, base de cálculo, crédito presumido, inexistência, incidência, impostos, prestação de serviço, televisão por assinatura. _Lei Complementar, definição, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), substituição tributária, transferência, responsabilidade tributária, aproveitamento, manutenção, crédito fiscal, crédito tributário, processo administrativo fiscal, penalidade fiscal, regime especial, tributação simplificada, produtor rural, critérios, Estados, sujeição, sujeito ativo, sistema integrado, informações, meio eletrônico, Internet, administração tributária, prazo máximo, incentivo fiscal, benefício fiscal, retenção, recursos públicos, transferência voluntária, Fundos Constitucionais, critérios, ressarcimento, Governo Estadual, perda, redução, arrecadação, impostos. _Incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto importado, circulação, saída, estabelecimento, produtor, importação, destinação, lubrificantes, derivados de petróleo, combustível, cobrança, Estados, destino, gás natural, origem, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/07/2007
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 58/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2007 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 58/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (39) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1744/2004 que "requer a prorrogação do prazo por vinte sessões."
01/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o desmembramento da PEC 255/2004, na forma proposta pelo Relator. Numerada como PEC 285/2004 a parte da PEC 255 constante dos arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150, § 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179, constantes do art. 1º, os arts, 95, 96, parágrafo único, I, II, III e 97, constantes do art. 2º, que trata do ADCT, a íntegra dos arts. 3º, 8º e 9º (a serem renumerados para 3º, 4º e 5º).
01/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC 285/2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255 / 04, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§  6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º)."
01/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado, unanimemente, o parecer do Relator à PEC 285/2004, ressalvados os destaques.
09/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• A Comissão especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 255, de 2004, que  "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências",  após ter sido desmembrada esta, na forma proposta pelo Relator, em reunião realizada no dia 1º de junho de 2004, opinou, unanimemente, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 285/2004, pela admissibilidade e , no mérito, pela aprovação parcial das emendas de nºs 21, 24, 31, 34, 40, 54, 67, e 68, com substitutivo; e pela rejeição, na parte em que versem sobre os dispositivos apreciados, das emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 15, 20, 26, 28, 38, 44, 45, 46, 47, 51, 55, 56, 57, 58, 60, 66, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 88, 89, 94, nos termos do parecer do relator, que apresentou complementação de voto e, após a apreciação dos destaques concluída em 9 de junho de 2004, reformulação de voto.
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO da Presidência ao Of. 008/04-Pres da CESP: "Renumere-se como PEC nºs 285/04 e 293/04, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Mantenha-se a mesma Comissão Especial destinada a apreciar a PEC n.º 228/04 e 255/04. Publique-se."
28/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial, pela aprovação da PEC 285/04, quando da apreciação da PEC 255/05 (desmembrada), publicado no SUPLEMENTO do DCD de 29/06/04 Pag 003 Col 01.
09/12/2004 Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.    (Sessão Extraordinária - 11:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 223/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 12 04 PÁG 53996 COL 02.
14/12/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 15 12 04 PÁG 54870 COL 02.
14/12/2004 Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 20:15)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 15 12 04 PÁG 55047 COL 02.
15/12/2004 Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:30)
• Votação do Requerimento do Dep. Sandro Mabel, Líder do PL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 16 12 04 PÁG 55249 COL 01.
15/12/2004 Plenário (PLEN) - 14:40 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 14:40)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 12 04 PÁG 55266 COL 01.
01/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
02/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 03 03 05 PÁG 3942 COL 01.
02/03/2005 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 20:04)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 03 03 05 PÁG 4050 COL 01.
08/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
09/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.
10/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 11 03 05 PÁG 5812 COL 01.
29/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 30 03 05 PÁG 9165 COL 02.
29/03/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 20:07)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 30 03 05 PÁG 9114 COL 01.
30/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
DCD 31 03 05 PÁG 9444 COL 01.
31/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 04 05 PÁG 9662 COL 02.
02/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.
09/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ  n° 3847/06, de autoria do Dep. Ademir Camilo, que requer a inclusão do PEC n° 285/04 na Ordem do Dia.
26/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)
26/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 14:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006 Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 19:35)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
27/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 04 06 PÁG 21843 COL 02.
02/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 03 05 06 PÁG 22441 COL 01.
03/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
11/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 286/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 31/05/06 PÁG 27621 COL 02.
31/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 01/06/06 PÁG 28043 COL 02.
01/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 290/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285-C/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.    (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/06/2006 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.    (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/07/2006 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
04/07/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/07/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12/07/06 PÁG 35203 COL 01.
12/07/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/08/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 02/08/06 PÁG 39451 COL 01.
02/08/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2006 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4304/2006 pelo Dep. Leodegar Tiscoski, que " Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255 / 04, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 17constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º). "
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16029 COL 01.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19188 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 10:30)
• Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 19:05)
• Votação do Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep.Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, e pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 03 05 07 PAG 20576 COL 02
03/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. DCD 08 05 07 PAG 21601 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-58/2007.
09/05/2007 Plenário (PLEN) - 15:45 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 15:45)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2007 Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 20:50)
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Júlio César (DEM-PI) e outros que solicita destaque para a constituição de projeto em separado de todos os artigos da PEC 285/04, exceto o inciso I, alínea "b", e seu parágrafo 5º do artigo 159, constantes, respectivamente, dos artigos 1º e 2º do Substitutivo da Comissão Especial, a fim de que esses sejam submetidos ao Plenário (ver PEC 62/2007).
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita preferência para votação da PEC 58/07, apensada, sobre a PEC 285/04.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2007, apensada, em primeiro turno, ressalvados os destaques.   Sim: 424; Não: 1; Abst.: 0; Total: 425.
• Prejudicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2004.
• Votação da expressão "que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano", da alínea "d" do inciso I do artigo 159, constante do artigo 1º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Mantida a expressão.   Sim: 317; Não: 118; Abstenção: 0; Total: 435.
• Votação do artigo 2º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
10/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.    (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 361/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/05/2007 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 20:03)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 14:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 13:30)
• Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 18:45)
• Votação do art. 2º da PEC 58/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 20:20)
• Mantido o art. 2º da PEC 58/07, apensada, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.   Sim: 381; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 382.
• Mantida a expressão "realizada a partir de 1º de setembro de 2007", constante do art. 2º da PEC 58/07, apensada, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.   Sim: 367; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 367.
• A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o Segundo Turno.  (PEC 58/07)
DCD de 04/07/07 PÁG 33992 COL 01.
03/07/2007 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 58/2007
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 285/2004    Emendas apresentadas
PEC 285/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/2007 Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 58/2007
PEC 285/2004    Pareceres apresentados
PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT-A 1 PEC22804 => PEC 255/2004 Substitutivo adotado pela Comissão 09/06/2004 PEC25504 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
PAR 1 PEC22804 => PEC 285/2004 Parecer de Comissão 09/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
PEC 285/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ()
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 8/2004 PEC22804 => PEC 285/2004 Ofício 14/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1744/2004 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Requer a prorrogação do prazo por vinte sessões.
REQ 2307/2004 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação de prazo da Comissão Especial - Pec 228, de 2004.
REQ 2503/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/02/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicito prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 2675/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 28/03/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Reforma Tributária.
REQ 2801/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 28/04/2005 Mussa Demes - Presidente da CESP PEC 228/04 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 2954/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04). Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3108/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/07/2005 Mussa Demes - Presidente CESP PEC 228/04 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3174/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/08/2005 Mussa Demes - Presidente da PEC22804 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Reforma Tributária.
REQ 3232/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 01/09/2005 Mussa Demes-Pres. da PEC22804 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3272/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/09/2005 Mussa Demes - Presidente da CESP PEC 228/05 Requer a prorrogação do prazo da Comissão por 20 sessões.
REQ 3393/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 31/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 228-A/04 - Reforma Tributária.
REQ 3434/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/11/2005 Mussa Demes - PRES. CESPPEC 228/04 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3507/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3555/2006 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/01/2006 Mussa Demes - Presidente da CESP PEC 228/04 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Reforma Tributária.
REQ 3847/2006 => PEC 285/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/04/2006 Ademir Camilo Solicita incluir na Ordem do Dia a PEC 285/2004.
REQ 4304/2006 => PEC 285/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/09/2006 Leodegar Tiscoski Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255 / 04, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 17constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).
REQ 4342/2006 => PEC 228/2004 Requerimento 10/10/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 4397/2006 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 10/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial da Reforma Tributária.