Imprimir

PL 3697/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 535/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bira do Pindaré - PSB/MA 25/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, parcelamento, taxa, tarifa, Radiodifusão sonora, aumento, potência, Sinal de rádio, transformação,  Radiodifusão sonora em frequência modulada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PL-535/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3697/2019, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-535/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
17/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
19/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3697/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PL-535/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)