PL 2336/1991

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

FERNANDO CARRION - PDS/RS

26/02/1991

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa

Possibilita a apresentação de petições através de cópia, pelo sistema de fac-simile ou fax ou outra produção similar; exige a entrega de aviso de intimação em mão própria do advogado que não tenha domicílio ou escritório na comarca e dispõe sobre os
prazos para intimação.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, partes processuais, apresentação, petição,
utilização, fax, assinatura, procurador, prazo, remessa, documento original, cumprimento, prazo judicial, greve, paralisação, Judiciário, competencia, Presidência, Tribunais, edital, informações, início, conclusão, suspensão, prazo, ação judicial, atendimento, serviço, urgência. entrega, aviso, intimação, pessoal, advogado, inexistência, domicílio, escritório, comarca, aumento, prazo judicial, erro, paralisação, serviço, informática.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/10/2011

DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/02/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO CARRION.
DCN1 29 11 91 PAG 25017 COL 01.

28/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

26/02/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 02 92 PAG 2499 COL 01.

30/03/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 03 A 03 04 92.
DCN1 31 03 92 PAG 5636 COL 02.

•

RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.

03/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com as emendas em anexo e rejeição do PL 2811/1992 apensado.

03/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ
NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM
EMENDAS, E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 2811/92,
APENSADO.
DCN1 05 05 93 PAG 8849 COL 02.

13/01/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 2336-A/91).
DCN1 14 01 93 PAG 240 COL 01.

15/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-893/92, DA CCJR, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO E A PREJUDICIALIDADE DO PL. 2811/92, APENSADO.

11/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132,
PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO)
DE 05 SESSÕES: 11 A 17 02 93.
DCN1 11 02 93 PAG 3741 COL 02.

09/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P 133/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.

24/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2336-B/91.
DCN1 26 03 93 PAG 6183 COL 02.

19/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 132/93.

23/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. 1454/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.

24/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, "f" do RICD)

04/11/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 2336-C/91).

09/12/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JARBAS LIMA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 18 12 96 PAG 33717 COL 02.

25/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).

23/02/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

30/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

24/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista concedida ao Deputado José Antonio Almeida.

30/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

09/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza

10/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)

11/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 548/2008-CCJC.

14/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/08, PÁG 52374 COL 02, Letra D.

15/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil".

25/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisto o despacho aposto ao REQ n. 3218/11, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho inicial aposto ao REQ 3218/2011 para determinar a desapensação do Projeto de Lei nº 6025/2005 dos seguintes projetos de lei: PL 2336/1991, PL 490/1995, PL 692/1995, PL 3371/1997, PL 3605/2004, PL 3615/2004 e PL 4333/2004, por estarem em fase de revisão nesta Casa. Publique-se. Oficie-se."

20/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2336/1991 Emendas apresentadas

PL 2336/1991 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/11/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR.

15/01/1993

OF P-893/92, DA CCJR, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO E A PREJUDICIALIDADE DO PL. 2811/92, APENSADO.

24/10/1996

DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, "f" do RICD)

25/10/2011

PL 2336/1991 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2336/1991

Parecer do Relator

06/06/1992

José Thomaz Nonô

VTS 45/2001 CCJC => PL 2336/1991

Voto em Separado

28/11/2001

Jarbas Lima

PAR 1 CCJC => PL 2336/1991

Parecer de Comissão

13/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PSS 1 CCJC => PL 2336/1991

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

10/07/2003

Ricardo Fiuza

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 2336/1991

Substitutivo

10/07/2003

Ricardo Fiuza

Suprima-se,do art.1º do do Substitutivo do Senado

PSS 2 CCJC => PL 2336/1991

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

11/06/2008

Silvinho Peccioli

PAR 2 CCJC => PL 2336/1991

Parecer de Comissão

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.

PL 2336/1991 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1070/2015 => PL 490/1995

Requerimento de Prejudicialidade

20/03/2015

Arthur Oliveira Maia

Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013.