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PL 3514/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12097/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
04/06/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e bubalina. |
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Indexação |
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Aplicação, rastreamento, cadeia, produção, carne bovina, búfalo, informação, produção, procedência, trânsito, obrigatoriedade, participante, responsável, manutenção, prazo, dados, simplificação, procedimento, produto rural, utilização, marca, identificação, guia de trânsito, animal, nota fiscal, atestado, vacinação, (SIF), abate, critérios, importação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/06/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12097/2009. DOU 25/11/09 PÁG 02 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da REQ 2855/2008, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.514/2008." |
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06/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/08 PÁ 27230 COL 01. |
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18/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) |
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10/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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15/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator, para reexame da matéria. |
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16/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), para reexame. |
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01/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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02/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado José Genoíno. |
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04/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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05/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 525/2008-CCJC. |
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05/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 11 11 08 PAG 50872 COL 01, Letra A. |
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16/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2855/2008 => PL 3514/2008. |
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• |
Aprovado requerimento n. 2855/2008 do Sr. Ronaldo Caiado que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.514/2008. |
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17/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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23/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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24/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). |
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• |
Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário. |
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• |
Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural à Emenda de Plenário. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário. |
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• |
Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). |
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• |
Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário, com pareceres favoráveis. |
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• |
Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.514-B/08).
DCD de 25/06/09 PÁG 31975 COL 01. |
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30/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 720/09/PS-GSE. |
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11/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.513/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 05/12/09 PAG 69313 COL 02. |
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24/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12097/2009. DOU 25/11/09 PÁG 02 COL 02. |
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01/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.774/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 09/12/09 PAG 69733 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3514/2008 Emendas apresentadas |
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PL 3514/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/06/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 3514/2008 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3514/2008 |
Parecer do Relator |
10/07/2008 |
Moreira Mendes |
|
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 3514/2008 |
Parecer de Comissão |
05/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
|
PEP 1 CCJC => PL 3514/2008 |
Parecer às Emendas de Plenário |
24/06/2009 |
Moreira Mendes |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário. |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PL 3514/2008 |
Redação Final |
24/06/2009 |
Moreira Mendes |
|
Redacao Final |
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PL 3514/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 2855/2008 => PL 3514/2008 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/06/2008 |
Ronaldo Caiado |
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Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.514/2008. |
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