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PL 4311/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Papa - PSDB/SP 03/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.
Indexação
Alteração, Lei dos Portos (2013), critério, julgamento, licitação, contrato de concessão, porto organizado, arrendamento, instalação portuária, criação, Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária, recursos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2016 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4311/2016, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária".
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/16 PÁG 216 COL 01.
18/02/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
04/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
05/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Parecer do relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, com emenda.
06/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
11/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para reexame.
22/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
30/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
14/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
29/03/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 31/03/17, PÁG 250 COL 01, Letra A.
18/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Professor Victório Galli (PSC-MT)
19/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2017)
27/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 331/2017, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a realização de  Audiência  Pública  para discutir o PL nº 4.311/2016".
23/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado requerimento n. 331/2017 do Sr. Professor Victório Galli que requer a realização de  Audiência  Pública  para discutir o PL nº 4.311/2016.
Aprovado requerimento n. 331/2017 do Sr. Professor Victório Galli que requer a realização de  Audiência  Pública  para discutir o PL nº 4.311/2016.
12/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 358/2017, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de convidado na audiência pública em que vai ser debatido o tema 'Esclarecimentos acerca do projeto de lei nº 4311/2016, sobre portos'".
27/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado requerimento n. 358/2017 do Sr. João Paulo Kleinübing que requer a inclusão de convidado na audiência pública em que vai ser debatido o tema "Esclarecimentos acerca do projeto de lei nº 4311/2016, sobre portos".
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Professor Victório Galli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4311/2016    Emendas apresentadas
PL 4311/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2016 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4311/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4311/2016 Parecer do Relator 29/06/2016 Juscelino Filho Parecer do relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CVT => PL 4311/2016 Parecer de Comissão 29/03/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, com emenda.
PL 4311/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 331/2017 CFT => PL 4311/2016 Requerimento de Audiência Pública 05/07/2017 Professor Victório Galli Requer a realização de  Audiência  Pública  para discutir o PL nº 4.311/2016.
REQ 358/2017 CFT => PL 4311/2016 Requerimento 12/09/2017 João Paulo Kleinübing Requer a inclusão de convidado na audiência pública em que vai ser debatido o tema "Esclarecimentos acerca do projeto de lei nº 4311/2016, sobre portos".