PL 4353/1993 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 9080/1995 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
ROBSON TUMA - PL/SP | 08/12/1993 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AS LEIS 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, E 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DA PENA DE UM A DOIS TERÇOS DO CO-AUTOR OU ASSOCIADO QUE CONFESSAR ESPONTANEAMENTE TODA A TRAMA DELITUOSA NO QUE DIZ RESPEITO A LEI DO COLARINHO BRANCO E A LEI QUE ESTABELECE PUNIÇÃO PARA OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO). | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, FIXAÇÃO, NORMAS, REDUÇÃO, PENA, CO AUTOR, CO REU, ASSOCIADO, CONFISSÃO ESPONTANEA, INFORMAÇÃO, AVISO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE JUDICIARIA, DELITO, MEMBROS, QUADRILHA. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
30/06/1995 | CONGRESSO NACIONAL (CN) TRANSFORMADO NA LEI 9080/95. DOFC 20 07 95 PAG 10713 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
04/08/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBSON TUMA. | ||||||||||||||||||||
08/12/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
18/01/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 01 94 PAG 0594 COL 02. ERRATA: DCN1 20 10 94 PAG 12929 COL 02. | ||||||||||||||||||||
18/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSE BURNETT. DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 02. | ||||||||||||||||||||
07/03/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 03 SESSÕES. RETIRADO O REQUERIMENTO PELO AUTOR, DEP LUIZ CARLOS SANTOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES. | ||||||||||||||||||||
17/05/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4353-B/93. DCN1 10 03 95 PAG 2957 COL 02. | ||||||||||||||||||||
07/06/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/063/95. | ||||||||||||||||||||
19/07/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | ||||||||||||||||||||
20/07/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||
07/12/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||
09/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | OF 950/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
09/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF 1031/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||
14/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4353-A/93. DCN1 18 10 94 PAG 12802 COL 02. | ||||||||||||||||||||
30/06/1995 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 9080/95. DOFC 20 07 95 PAG 10713 COL 01. | ||||||||||||||||||||