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PL 5374/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: SUG 24/2023 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 07/11/2023
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias.
Indexação
Alteração, Lei Federal, complementação, aposentadoria, trabalhador ferroviário, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), cessão, transferência, sucessão trabalhista, Empresa pública, Empresa privada, Concessionária de serviço de transporte, Transporte ferroviário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2023 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer.
08/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 22/03/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


10/04/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/11/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 5374/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que 'Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências', para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias.
".
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
13/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF.
22/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
22/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
10/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
Aprovado o Parecer.
18/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 19/04/2024, Letra A.
18/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
28/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1809/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado(a) Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 5.374/2023, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação – CFT para análise de seu mérito, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5374/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/2023 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5374/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 5374/2023 Parecer do Relator 22/03/2024 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CPASF => PL 5374/2023 Substitutivo 25/03/2024 Laura Carneiro Altera os arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº
8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe
sobre a complementação de aposentadoria
de ferroviários e dá outras providências",
para abranger os ferroviários que, por
sucessão trabalhista, cessão ou
transferência, passaram a ser empregados
de empresa pública federal, estadual ou
municipal, ou empresa privada, de transporte
ferroviário, inclusive as concessionárias.
SBT-A 1 CPASF => PL 5374/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 18/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Altera os arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias.
PAR 1 CPASF => PL 5374/2023 Parecer de Comissão 18/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão - CPASF ao PL 5374/2023
PL 5374/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 5374/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 10/04/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5374/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1809/2024 Requerimento de Redistribuição 28/05/2024 Fernando Monteiro Requer a revisão do despacho aposto ao PL 5.374/2023, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação – CFT para análise de seu mérito, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões.