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PL 2165/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Simplício Mário - PT/PI 02/10/2003
Ementa
Adiciona parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.948, de 08 de dezembro de 1994.
Explicação da Ementa
Estabelece que os Centros Federais de Educação Tecnológica  (CEFET) poderão oferecer cursos superiores, sendo, assim, considerados como instituições de educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Educação e Cultura,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Simplício Mário (PT-PI).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Educação e Cultura,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/2003 PÁG 54646 COL 02.
15/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
23/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda
24/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/10/2003
03/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda, pela aprovação.
06/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista à Deputada Dra. Clair.
08/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de vista encerrado.
10/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
19/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49932 Col 01, Letra A.
24/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
25/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004
06/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela rejeição.
19/10/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/10/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
30/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício Pres. 677/05 - CEC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 197 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER