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PL 1002/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7670/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 27/03/2024
Ementa
Inclui um § 2º ao art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer que a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, prevista no inc. XIV do mesmo artigo, aplica-se também aos valores recebidos no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), s ejam eles recebidos de forma parcelada no tempo ou de uma só vez.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Doença grave, Previdência complementar, resgate, Benefício previdenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2024 Apense-se à(ao) PL-7670/2014.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1002/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Inclui um § 2º ao art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer que a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, prevista no inc. XIV do mesmo artigo, aplica-se também aos valores recebidos no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), s ejam eles recebidos de forma parcelada no tempo ou de uma só vez
".
05/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7670/2014.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1002/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2024 Apense-se à(ao) PL-7670/2014.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)