PL 7015/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10633/2002

Origem:

MSC 446/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/06/2002

Ementa

Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Cria o FCDF com a finalidade de prover recursos à organização e manutenção da segurança pública do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos, prioritariamente em saúde e educação.

Indexação

Criação, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), recursos financeiros, organização, manutenção, segurança pública, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, bombeiro militar, Distrito Federal (Brasil), assistência financeira, serviços públicos, saúde, educação, fixação, valor, repasse, recursos orçamentários, correção, receita corrente, receita líquida, lei federal, reajuste, salário, folha de pagamento, cargo público, servidor, policial, (GDF), aplicação, Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2003

Leitura e publicação da Mensagem 345/02 -CN.
DCN 15.05.03, pág. 0409, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/02 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

19/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Prazo para apresentação de emendas:
1º sessão: 20 06 02.
2ª sessão: 21 06 02.
3ª sessão: 24 06 02.
4ª sessão: 25 06 02.
5ª sessão: 26 06 02.
Prazo na Câmara: 03 09 02.

20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 21 06 02 PÁG 32148 COL 02.

21/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

21/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

21/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

25/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Celso

25/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

28/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jofran Frejat

06/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Encaminhado à CCP, por motivo de oferecimento de Emendas de Plenário

28/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação. Letra A.

29/10/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.

31/10/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jofran Frejat

•

Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 4 e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e da Emenda de Plenário nº 3, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4.

05/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
DCD 06 11 02 PÁG 46282 COL 02.

06/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

06/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Léo Alcântara

06/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
DCD 07 11 02 PÁG 46650 COL 02.

06/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da CFT. Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Redação. Letra B.

12/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.

13/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.

13/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
DCD 14 11 02 PÁG 47925 COL 01.

19/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes
DCD 20 11 02 PÁG 48946 COL 01.

20/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado José Dirceu.

20/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Celso

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Celso

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação deste, da EMP 2, e da EMP 3, com substitutivo, pela aprovação parcial da EMP 1, e pela rejeição da EMP 4.

20/11/2002

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.

26/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep Ney Lopes, versando sobre a necessidade de se definir o veículo normativo adequado para tramitação desta matéria, em face dos argumentos por ele expostos. Respondida pela Presidência, determinando que o Projeto de Lei Complementar nº 348/02 volte a tramitar na sua forma original de projeto de lei ordinária.
DCD 11 12 02 PÁG 53659 COL 02.

11/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Pedro Celso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Celso, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, da EMP 2, e da EMP 3, pela aprovação parcial da EMP 1, na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição da EMP 4.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela CTASP.

•

Prejudicado o Projeto Inicial e as Emendas a ele apresentadas.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.

•

A Matéria vai ao Senado Federal
(PL 7.015-C/02).
DCD 12 12 02 PÁG 54146 COL 02.

12/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/948/02.

27/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10633/02. DOFC 30 12 02 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1223/02-PE e MSG 345/02-CN).
Razões do Veto: DO de 30 12 02 PÁG 012 COL 02.

14/05/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 345/02 -CN.
DCN 15.05.03, pág. 0409, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Valmir Amaral, Eurípedes Camargo, Paulo Octávio e Patrícia Saboya Gomes.
DEPUTADOS: Wasny de Roure, Tadeu Filippelli, Rogério Teófilo e Colbert Martins.
Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/02 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7015/2002 Emendas apresentadas

PL 7015/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/06/2002

PL 7015/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7015/2002

Parecer do Relator

13/11/2002

Léo Alcântara

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.

PAR 1 CCJC => PL 7015/2002

Parecer de Comissão

27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.

VTS 1 CCJC => PL 7015/2002

Voto em Separado

27/11/2002

Nelson Pellegrino

Voto em separado dos Deputados Nelson Pellegrino e Luiz Eduardo Greenhalgh pela aprovação, com substitutivo do Projeto de Lei n. 7.015/2002.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 7015/2002

Parecer do Relator

31/10/2002

Jofran Frejat

Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

PAR 1 CFT => PL 7015/2002

Parecer de Comissão

06/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 4 e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e da Emenda de Plenário nº 3, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4.

CVO 1 CFT => PL 7015/2002

Complementação de Voto

06/11/2002

Jofran Frejat

Complementação de voto.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CTASP => PL 7015/2002

Substitutivo

20/11/2002

Pedro Celso

Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CTASP => PL 7015/2002

Parecer Proferido em Plenário

11/12/2002

Pedro Celso

PL 7015/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 194/2002 => PL 7015/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/06/2002

Tadeu Filippelli

requer regime de urgência