PEC 186/2012 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Pastor Eurico - PSB/PE | 05/06/2012 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
18/06/2012 | |||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
05/06/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 186/2012, pelos Deputados Pastor Eurico (PSB-PE) e outros, que: "Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
05/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD de 06/06/12 PÁG 20555 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 186/12. | ||||||||||||||||||||||
18/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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18/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012 | ||||||||||||||||||||||
20/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) | ||||||||||||||||||||||
27/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2059/2015, pelo Dep. Pastor Eurico, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2059/2015. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Sergio Zveiter. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Marcos Rogério. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, do Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) pela inadmissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer Vencedor. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia | ||||||||||||||||||||||
31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Aleluia, contra os votos dos Deputados Major Olimpio, Chico Alencar e Rocha. O parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, passou a constituir Voto em Separado. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
30/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 01/12/17 PÁG 329 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC nº 186/2012, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2017). | ||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/12/2017 15:22:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade). | ||||||||||||||||||||||