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PL 3293/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarete Coelho - PP/PI 23/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.
Indexação
Alteração, Lei da Arbitragem, disciplinamento, atuação, árbitro (direito), dever de revelação, quantidade, arbitragem, procedimento, demanda, declaração, nulidade, publicidade, atos, nulidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (2) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3293/2021, pela Deputada Margarete Coelho  (PP/PI), que "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências".
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 464
08/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021)
03/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2021 a 03/05/2022). Foram apresentadas 5 emendas.
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1166/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”".
01/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 32/2022, pelo Deputado Enrico Misasi (MDB/SP), que "Solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”".
02/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 32/2022 do Sr. Enrico Misasi que solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”.
04/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 33/2022, pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”".
08/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 35/2022, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022-CCJC para inclusão de palestrante na Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”".
16/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 36/2022, pelo Deputado Enrico Misasi (MDB/SP), que "Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".
30/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 37/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "
Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
".
Aprovado requerimento n. 33/2022 do Sr. Felipe Francischini que solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”.
Aprovado requerimento n. 35/2022 do Sr. Afonso Motta que requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022-CCJC para inclusão de palestrante na Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”.
Aprovado requerimento n. 36/2022 do Sr. Enrico Misasi que requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
Aprovado requerimento n. 33/2022 do Sr. Felipe Francischini que solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”.
Aprovado requerimento n. 35/2022 do Sr. Afonso Motta que requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022-CCJC para inclusão de palestrante na Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”.
Aprovado requerimento n. 36/2022 do Sr. Enrico Misasi que requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
Aprovado requerimento n. 37/2022 do Sr. Paulo Teixeira que
Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
06/09/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 39/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Solicita a inclusão de convidado em reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”".
11/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 39/2022 da Sra. Adriana Ventura que solicita a inclusão de convidado em reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”.
18/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 40/2022, pelo Deputado Enrico Misasi (MDB/SP), que "Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a discutir o PL 3293/2021, que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências'".
01/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 40/2022 do Sr. Enrico Misasi que requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a discutir o PL 3293/2021, que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 46/2022, pelo Deputado Efraim Filho (UNIÃO/PB), que "Requer Aditamento ao Requerimento n° 32/2022, para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao
debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021".
04/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 47/2022, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP), que "Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022 para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº3293, de 2021".
08/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 46/2022 do Sr. Efraim Filho que requer Aditamento ao Requerimento n° 32/2022, para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao
debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021.
09/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 47/2022 do Sr. Geninho Zuliani que requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022 para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº3293, de 2021
10/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 49/2022, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022 para inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021".
16/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 50/2022, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a inclusão do Doutor em Direito do Estado e Professor como expositor na audiência do PL 3293/2021 para debater os impactos ao se disciplinar a atuação do árbitro e o, aprimoramento do dever de revelação. ".
21/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 52/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022 para inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021".
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 54/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Solicita a inclusão de convidados em reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”
".
Aprovado requerimento n. 49/2022 do Sr. Hugo Leal que requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022 para inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 52/2022 do Sr. Paulo Teixeira que requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022 para inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3293/2021    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 3293/2021 14/07/2022 Tiago Mitraud
DTQ 2 => PL 3293/2021 14/07/2022 Tiago Mitraud
DTQ 3 => PL 3293/2021 14/07/2022 Reginaldo Lopes Destaque para Votação em Separado - PL 3293/2021
DTQ 4 => PL 3293/2021 14/07/2022 Reginaldo Lopes Destaque para Votação em Separado - PL 3293/2021
DTQ 5 => PL 3293/2021 14/07/2022 Reginaldo Lopes Destaque para Votação em Separado - PL 3293/2021
DTQ 6 => PL 3293/2021 30/08/2022 Bira do Pindaré Destaque para Votação em Separado - PL 3293/2021
PL 3293/2021    Emendas apresentadas
PL 3293/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3293/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 32/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 01/08/2022 Enrico Misasi Solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”.
REQ 33/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 04/08/2022 Felipe Francischini Solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”.
REQ 35/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 08/08/2022 Afonso Motta Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022-CCJC para inclusão de palestrante na Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”.
REQ 36/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 16/08/2022 Enrico Misasi Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
REQ 37/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 30/08/2022 Paulo Teixeira
Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
REQ 39/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 06/09/2022 Adriana Ventura Solicita a inclusão de convidado em reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”.
REQ 40/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 18/10/2022 Enrico Misasi Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a discutir o PL 3293/2021, que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências".
REQ 46/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 01/11/2022 Efraim Filho Requer Aditamento ao Requerimento n° 32/2022, para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao
debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021.
REQ 47/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 04/11/2022 Geninho Zuliani Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022 para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº3293, de 2021
REQ 49/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 10/11/2022 Hugo Leal Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022 para inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021
REQ 50/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 16/11/2022 Orlando Silva Requer a inclusão do Doutor em Direito do Estado e Professor como expositor na audiência do PL 3293/2021 para debater os impactos ao se disciplinar a atuação do árbitro e o, aprimoramento do dever de revelação.
REQ 52/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 21/11/2022 Paulo Teixeira Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022 para inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021.
REQ 54/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 22/11/2022 Adriana Ventura Solicita a inclusão de convidados em reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1166/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/07/2022 André Fufuca Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”