PL 4035/2021 | |||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP | 16/11/2021 | ||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados. | |||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
ação, | |||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei do Bem, ratificação, autorização, utilização, crédito, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, resíduo, apara de material, plástico, papel, vidro, ferro cobre, níquel, alumínio, zinco, estanho. _Isenção, contribuição, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, resíduo, apara de material. | |||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
02/02/2022 | Apense-se à(ao) PL-1800/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
29/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1800/2021. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
16/11/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4035/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados". | ||||||||||||||||||||||||||
02/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-1800/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
03/02/2022 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||||||
03/02/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 403 | ||||||||||||||||||||||||||
16/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1800/2021 | ||||||||||||||||||||||||||
07/11/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||
• | |||||||||||||||||||||||||||
04/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1800/2021 | ||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1800/2021, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||||
25/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1800/2021 | ||||||||||||||||||||||||||
07/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1800/2021, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||||
29/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1800/2021. | ||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
PL 4035/2021 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||
PL 4035/2021 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
02/02/2022 | Apense-se à(ao) PL-1800/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||