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PL 8566/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 569/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Acir Gurgacz - PDT/RO 13/09/2017
Ementa
Altera o inciso VIII do art. 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito,  transporte remunerado, transporte clandestino, passageiro, infração gravíssima, penalidade, ato administrativo, retenção, veículo, suspensão, direito de dirigir, multa, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-272/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-272/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 8566/2017 (6)
PL 272/2007 (3), PL 2783/2015, PL 2986/2015 (1), PL 2773/2019; PL 4583/2019; PL 4601/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 931, de 2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 569, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso VIII do art. 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens".
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8566/2017, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-272/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-272/2007.
28/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/17 PÁG 196 COL 01.
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4583/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4601/2019.
05/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2892/2019, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB/MG), que "Requer que o Projeto de Lei n° 4.190, de 2019 seja apensado ao Projeto de Lei n° 8.566, de 2017".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4190/2019.
19/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2962/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Requeiro, com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.197/2019 do Projeto de Lei nº 8.566/2017, para que seja reiniciada a sua tramitação com prioridade em separado, tendo em vista que o objeto do primeiro ser diferente e, consequentemente, não ser idêntico ou correlato ao segundo PL em epígrafe, estando latente o erro material temporal insanável do segundo".
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.962/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.962/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.190/2019 do Projeto de Lei n. 8.566/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.190/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.190/2019: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8566/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-272/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 8566/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2892/2019 Requerimento de Apensação 05/11/2019 Mauro Lopes Requer que o Projeto de Lei n° 4.190, de 2019 seja apensado ao Projeto de Lei n° 8.566, de 2017.
REQ 2962/2019 Requerimento de Desapensação 19/11/2019 Gonzaga Patriota Requer que o Projeto de Lei nº 4.190/2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 8.566/2017, com a finalidade de tramitar em separado, em função de erro temporal insanável do objeto da segunda proposição.