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PLP 16/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 07/03/2007
Ementa
Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências", para determinar que não constitui  violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10701 COL 02.
26/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (PFL-MG)
23/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
25/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
02/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
29/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
03/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
26/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
03/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
01/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Guilherme Campos.
08/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER