Imprimir

MSC 83/2007
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 62/2007
Origem: AV 131/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/02/2007
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.
Explicação da Ementa
Regulamenta o Parágrafo 6º da Declaração Ministerial de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública, relativo ao licenciamento compulsório de patentes no setor farmacêutico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2007 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 83/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005."
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/07 PÁG 9636 COL 01.
13/03/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
15/03/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ)
26/04/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Fernando Gabeira
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela aprovação.
09/05/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Adiada a discussão a requerimento de Deputados.
23/05/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer