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PL 7227/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação do Veto no CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Origem: |
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PLS 139/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE |
20/06/2006 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial. |
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Explicação da Ementa |
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Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/06/2006 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-1233/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/01/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 26/09. DOF 21 01 09 PAG 03 COL 02. |
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12/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 74/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/03/2007 -
Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global de Plenário, com alterações.
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
07/03/2007 -
Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação desta na forma de Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
08/11/2006 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/06/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 7227/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial." |
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20/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1042, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006 ( PL 7227/06 ). |
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22/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-1233/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este o PL-1233/1999. |
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27/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32091 COL 02. |
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29/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1334/2003, PL-1237/2003, PL-2504/2000, PL-1233/1999 apensadas. |
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11/07/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP) |
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11/10/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 2.504/00, 1.237/03, do PL 1.334/03 e 1.233/99, apensados, com substitutivo. |
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08/11/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer |
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24/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52338 COL 01, Letra A. |
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12/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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06/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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06/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 206/2007 => PL 7227/2006. |
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Aprovado requerimento n. 206/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requerimento de urgência ao PL 7227, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial |
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07/03/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria sobre a mesa. |
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Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita preferência para que o PL 7.227-A/06, item 9, seja apreciado como item 2 da pauta. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Jorginho Maluly (PFL-SP), Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário. |
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Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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07/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação desta na forma de Subemenda Substitutiva Global de Plenário. |
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07/03/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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07/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão - |
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Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-EC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta na forma de Subemenda Substitutiva Global de Plenário. |
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07/03/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. William Woo (PSDB-SP). |
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Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global de Plenário, com alterações. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário à Emenda de Plenário, com as alterações propostas pelos Relatores. |
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Ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os Projetos de Lei nºs 1233/99, 2504/00, 1237/03 e 1334/03, apensados, e a Emenda de Plenário nº 1 apresentada. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final. |
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A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 7.227-B/06).
DCD de 08/03/07 PÁG 8792 COL 01. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 63/07/PS-GSE. |
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31/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.097/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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20/01/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 26/09. DOF 21 01 09 PAG 03 COL 02. |
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12/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 74/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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30/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". |
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30/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se". |
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